O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2023 do município de Cabo Frio, no caso do ex-prefeito da cidade, José Bonifácio, e da atual prefeita, Magdala Furtado. O órgão apontou irregularidades na gestão financeira do município, destacando a má administração dos recursos públicos e a violação de normas legais.
Entre as principais falhas, o TCE-RJ destacou a não aplicação do mínimo constitucional exigido para educação, referente aos anos de 2020 e 2021. Além disso, a prefeitura não garantiu a disponibilidade de caixa necessária para cobrir as despesas obrigatórias com saúde, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Disponibilidade de Caixa Insuficiente para Recursos da Saúde: Outra irregularidade apontada refere-se à insuficiência de caixa para cobrir o montante dos recursos vinculados à saúde. Segundo o TCE, o valor disponível dos recursos federais destinados à saúde (25%), conforme Lei Federal n.º 12.858/13, não foi suficiente para cobrir as obrigações vinculadas, gerando um descompasso com o que é exigido pelo § 3º, art. 2º da referida legislação, e descumprindo dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Trecho da decisão do TCE-RJ:
“A disponibilidade de caixa dos recursos da Lei Federal n.º 12.858/13 – saúde (25%), não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos legalmente vinculados não aplicados até o exercício, impossibilitando o atendimento ao § 3º, art. 2º do referido normativo e descumprindo os mandamentos legais previstos no art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LC 101/00.” Disse o trecho.
Outra irregularidade foi o desvio de finalidade na aplicação dos recursos provenientes dos royalties de petróleo, utilizados para despesas que não atendiam aos critérios estabelecidos pela legislação específica.
Com base nessas irregularidades, o tribunal deu prazo para que os gestores apresentem suas defesas. A decisão final será da Câmara Municipal, que avaliará a aprovação ou rejeição definitiva das contas.
