Parte dos recursos dos royalties do petróleo que até quinta-feira (17) era depositada no caixa do Rioprevidência para o pagamento de servidores e pensionistas agora irá para o Tesouro Estadual.
De acordo com o decreto assinado pelo governador Cláudio Castro (PL), a medida visa a pagar dívidas do governo estadual com a União. Um novo decreto sobre o tema foi publicado no Diário Oficial desta sexta (20) e reduz o prazo para resgate até dezembro de 2024, com um limite de R$ 4,9 bilhões a serem repassados ao Tesouro.
Deputados temem ‘brecha’ do governo
A reportagem ouviu deputados estaduais que acreditam que o decreto vai mexer no fundo de reserva do Rioprevidência e, futuramente, comprometer o pagamento das aposentadorias a servidores estaduais, além de abrir uma brecha para que o governo faça isso sempre que estiver com as contas comprometidas.
“Esse decreto é de uma tremenda irresponsabilidade, porque mexe com o equilíbrio fiscal do Rioprevidência. Pelo jeito, no futuro, não vai ter mais como pagar aos aposentados”, disse o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), que presidiu uma CPI na Alerj que apurou irregularidades no Rioprevidência.
Nos últimos anos, os recursos dos royalties do petróleo aumentaram, passando de R$ 11 bilhões anuais, em 2020, para R$ 30 bi em 2022.
Dados do RJ de 2023 mostram que o Rioprevidência possuía R$ 6 bilhões de reserva aplicados em investimentos.
“O decreto do governador é muito ruim, porque ele promove o desequilíbrio financeiro junto aos aposentados do Rioprevidência. O futuro que está se desenhando é muito ruim para os aposentados e pensionistas. Sendo mais grave ainda para o equilíbrio das contas públicas. Isso sem contar que agora ele abre uma brecha. Todo ano, o governador pode publicar um novo decreto e buscar mais dinheiro dos royalties para o Tesouro estadual”, explicou o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB).
Em nota, a assessoria do governo estadual informou que a dívida do RJ com o governo federal “é de R$ 196 bilhões, sendo R$ 164 bilhões devidos à União e R$ 32 bilhões de contratos garantidos pela União”. Na informação enviada ao g1, o governo garante haver “impossibilidade de impacto no pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas”. Veja a nota completa abaixo:
“Os recursos dos Royalties e Participações Especiais já eram normalmente depositados na conta do Tesouro Estadual. O que ocorria era a transferência automática desses recursos pelo Tesouro para o Rioprevidência, após o pagamento de compromissos e transferências obrigatórias. O texto reforça, por exemplo, o compromisso do Tesouro de realizar complementações financeiras quando o dinheiro dos Royalties não for suficiente para arcar com os compromissos do Rioprevidência – fato que já ocorreu no passado recente -, além de prever a possibilidade, já garantida por lei federal, de uso dos recursos para o pagamento da dívida com a União.
O decreto veio para dar transparência e aumentar a segurança jurídica de pontos importantes da gestão dos recursos de Royalties e Participação Especial do petróleo, dando maior segurança financeira ao Rioprevidência. No que diz respeito ao prazo e ao valor incluído, o decreto regulamenta a possibilidade, já prevista na Lei Federal 7.990/1989, de uso de recursos do petróleo para o pagamento da dívida dos estados com a União, em virtude da necessidade de provisionamento nas previsões de peças orçamentárias e financeiras.
O decreto torna ainda mais clara a impossibilidade de impacto no pagamento dos benefícios de aposentados e pensionistas, ao indicar a obrigação do Tesouro Estadual de supri qualquer deficiência financeira no caixa do RioPrevidência. Esse ponto é mais um mérito do decreto publicado: aumentar a segurança e o compromisso com os aposentados e pensionistas”.
Fonte: g1
