Um projeto de lei – encaminhado nesta terça-feira (18) na Câmara Municipal de Búzios – visa obrigar as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, entidades de direito público ou privado a fazer reparo de bens públicos municipais danificados durante obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade.
O Projeto de Lei 26/2023 é de autoria do vereador Gugu de Nair e será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
De acordo com o projeto, o reparo deverá ser realizado, preservando a condição original do bem público municipal, sem ônus para municipalidade. Caberá ao órgão municipal competente a fiscalização para o cumprimento da lei; e o Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber.
As penalidades previstas para o descumprimento da lei vão de advertência, multa a não concessão de nova licença para obras, reparos ou serviços em vias públicas até o cumprimento do disposto no edital.
“Não é raro presenciar uma obra de concessionária, em que a reconstrução é malfeita, não respeitando a proposta original, ou ainda, a excessiva demora nos reparos da calçada, muitas vezes acarretando ao munícipe ou ao erário público o reparo por conta própria. (…) O objetivo do projeto é sanar problemas como esses.”, justifica o autor Gugu de Nair.
