Três semanas após a Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovar o projeto de lei complementar nº 002/2023, que institui o Novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, o documento ainda não foi sancionado pelo prefeito José Bonifácio. De autoria do Poder Executivo, ele norteia o desenvolvimento urbano, estabelece diretrizes para o uso do solo, e deveria ter sido atualizado em 2016, mas só foi entregue à Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado. A aprovação aconteceu sem alarde durante sessão legislativa do último dia 18 de maio, mesmo com pedido do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (Cmupac) para a votação ser adiada, e o assunto ser debatido de forma mais ampla.
– O Plano Diretor define o que é patrimônio cultural municipal. Mas como isso pode acontecer sem passar pela discussão do Conselho de Patrimônio Municipal? – questionou o vice-presidente do Cmupac, Lucas Müller, que na véspera da aprovação do documento chegou a protocolar uma denúncia no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pedindo para que o órgão impedisse a votação.
Em nota enviada à Folha dos Lagos, a prefeitura informou que já recebeu o texto aprovado pela Câmara Municipal para sanção do Executivo, mas que o prefeito, em conjunto com a Procuradoria Geral do município, ainda analisa todas as emendas adicionadas pelos vereadores. Sobre as leis complementares que também fazem parte do Plano Diretor, o governo municipal informou que duas já foram aprovadas pela Câmara (a do Código de Obras e a do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários), e outras duas (Lei do Uso do Solo e a Lei do Parcelamento do Solo) serão enviadas ao Legislativo após análise e aprovação do texto do projeto de lei pelo prefeito.
Em recente entrevista à Folha, o presidente da Câmara de Cabo Frio, Miguel Alencar, lembrou que o Código de Obras, a Lei de Uso do Solo, a legislação fundiária, entre outras, não refletem mais a realidade atual de Cabo Frio. “Por isso, após a atualização do Plano Diretor, a nossa luta seguirá na atualização das leis complementares” – revelou.
Fonte: Folha dos Lagos
