MPRJ recomenda à prefeitura de Cabo Frio revisão de acordo milionário firmado sem a devida análise técnica

Segundo o documento, não consta justificativa quanto ao valor apresentado sem uma análise técnica dos valores arbitrados

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio encaminhou, na última sexta-feira (1), uma Recomendação ao município de Cabo Frio para que reveja o acordo firmado com duas empresas imobiliárias para o pagamento de R$ 22 milhões relacionados a uma ação judicial.

Segundo a Recomendação, não consta justificativa quanto ao valor apresentado sem uma análise técnica dos valores arbitrados.

O documento ressalta que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve cópias do processo nº 0024465-74.2019.8.19.0011, no qual se noticia a celebração de acordo entre o município e as empresas Dimensão Empreendimentos Imobiliários e Viga Imóveis, além das recentes publicações de Termos de Ajuste de Contas feitas na imprensa oficial.

A ação das duas empresas contra o município reivindica perdas e danos devido a uma área localizada no Bosque Cabo Frio, utilizada pelo município como local para estacionamento de ônibus de turismo. A Recomendação assinala, porém, que, após sucessivas manifestações em que o município aponta para a prescrição da pretensão das autoras, firmou-se um acordo com as partes, no valor de R$ 22 milhões, a ser pago nos últimos dois meses de 2024.
“Nesse sentido, chama atenção o voluntarismo do município em, sem demonstração de vantajosidade, pretender quitar vultosa quantia em menos de dois meses, quando existem inúmeras dívidas do poder público, a exemplo das seguidas comunicações feitas pelo Departamento de Precatórios Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, além de dívidas com concessionárias de serviços públicos essenciais (dentre as quais PROLAGOS e ENEL)”, descreve um dos trechos da Recomendação.

O documento encaminhado ao município pede a retratação do acordo até que seja elaborada justificativa e análise técnica relativa aos valores arbitrados, com pronunciamento jurídico quanto à natureza da verba paga e efetiva delimitação da área utilizada pelo município, com prazo de 10 dias para a resposta.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura, questionando se o município já foi notificado sobre a Recomendação, e aguarda retorno.

Fonte: RC24h

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Theo Vieira
Pós graduado em História do Brasil pela Universidade Candido Mendes e Graduado em Comunicação Social, com habilitação para Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida. Atua como jornalista e apresentador dos programas “Super Manhã” de Segunda a Sexta das 5h às 07h e o “Sabadão da Nossa Rádio”, todos os Sábados de 09h ao meio dia, pela Nossa Rádio FM.