O MPF – Ministério Público Federal, encaminhou notificação às secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente e Saneamento da prefeitura de Cabo Frio, e ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente, recomendando a imediata paralisação de “toda e qualquer atividade voltada ao aumento da extensão da faixa de areia (“engorda”) da Praia das palmeiras, ou em qualquer outra localidade do município até que as questões ambientais sejam devidamente avaliadas e compreendida toda a sua extensão, sob pena de extração de cópias e instauração de procedimento próprio, para apuração das respectivas responsabilidades civil e penal” (sic).
O MPF pede a apresentação de estudo prévio, emitido por órgão competente sobre os impactos ocasionados na intervenção da Faixa Marginal de Proteção – FMP, e sobre os dois trechos de manguezal existentes no local. Assim como, dos impactos na Praia do Siqueira.
Pede ainda a prévia autorização expedida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, uma vez que as obras vem sendo realizadas em bem da União.
Foram citados na notificação, os secretários de Obras Vanderson de Sant’Ana Rodrigues (Vanderson Bento) , a secretária de Meio Ambiente, Rosalice Fernandes e o presidente do Inea, Philipe Campelo Costa Brondi da Silva.
O encaminhamento da resposta sobre o atendimento ou não da recomendação, de forma fundamentada, teve prazo improrrogável de 3 (três) dias, sob pena de caracterização de mora e ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública e/ou criminal.
O órgão também pede que a recomendação seja divulgada e afixada em local de fácil acesso ao público, conforme art.9º da Resolução CNMP nº 164/2017.
Assina eletronicamente a recomendação o Procurador da República Bruno de Almeida Ferraz.
A OAB Cabo Frio vem acompanhando o caso e, em conjunto com a CDA – Comissão de Direitos Ambientais da Seccional RJ, convocou Audiência Pública para a discussão da intervenção na sede da Entidade.
Fonte: Revista da Cidade
