O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação com o objetivo de garantir o direito de acesso aos serviços públicos de água e luz dos integrantes do Núcleo Zebina, da Comunidade Quilombola de Baía Formosa, localizada no município de Armação dos Búzios, no Rio de Janeiro. O documento cobra, ainda, a conclusão do processo de regularização das terras onde vive o povo tradicional.
A recomendação foi encaminhada à Ampla Energia e Serviços S/A (Enel), à empresa Prolagos S/A, ao município de Armação de Búzios e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O MPF pede que os órgão adotem, imediatamente, as providências necessárias para assegurar o fornecimento de água e luz a todos os moradores da região, cadastrados em lista oficial disponibilizada pelo Incra.
Requer, ainda, que o Instituto conclua, no prazo de dois anos, o processo de regularização das terras da Comunidade do Quilombo de Baía Formosa, e que o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja finalizado em prazo ainda menor.
O MPF destaca na recomendação, assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, que “a necessidade de aguardar a conclusão do RTID da Comunidade Quilombola de Baía Formosa não constitui fundamento jurídico razoável para impedir o acesso aos serviços básicos de água e luz pelos moradores do Núcleo Zebina, ocupação tradicional há muitos anos no local”.
As empresas, o município de Armação de Búzios e o Incra têm prazo de 30 para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação. Caso as providências sugeridas não sejam adotadas, o MPF poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
A recomendação foi expedida dentro do Procedimento 1.30.009.000054/2023-03.
