O aplicativo Maria da Penha Virtual recebeu 1.619 pedidos de medida protetiva somente nos primeiros seis meses de 2023. A informação foi divulgada durante oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a combater a violência cibernética contra as mulheres, realizada nesta quinta-feira (21/09), na sede do Parlamento fluminense. Os dados foram apresentados pelo advogado Rafael Wanderley, que participou da criação da plataforma no Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC).
O aplicativo, convalidado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) e expandido para todos os 92 municípios fluminenses após interlocução da Alerj, foi criado para ampliar o acesso à rede de proteção às mulheres vítimas de violência no Rio de Janeiro. Ele é capaz de reduzir o tempo de espera para obtenção da medida protetiva para no máximo 48 horas. Antes, era necessário esperar até seis dias.
“Desde a criação da Lei Maria da Penha, já era previsto que a própria mulher vítima de violência poderia solicitar a medida protetiva por si mesma. Esse era um direito que, até então, não tinha sido concretizado e agora nós temos esse espaço que possibilita isso”, explicou Wanderley sobre o aplicativo que tem um formulário de avaliação de risco, além de espaços para anexar fotos, vídeos e documentos que podem servir como provas.
A plataforma também terá uma lacuna para o preenchimento de dados referente à violência no âmbito virtual. No entanto, hoje, a concessão de medida protetiva motivada por crimes cibernéticos, como comentários ofensivos e a divulgação não-autorizada de materiais íntimos, compreende apenas a proibição de contato.
“O próximo passo é a gente buscar, no Congresso Nacional, uma medida protetiva específica para a retirada imediata do ar daquela imagem, comentário ou fala”, defendeu a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da CPI. “Nós ainda vamos trazer a Procuradoria da Mulher, a procuradoria que trata da violência política de gênero no Congresso Nacional, vamos ouvir também o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e outros pesquisadores que tratam sobre este assunto”, resumiu.
Aperfeiçoamento da plataforma
Os parlamentares e o advogado discutiram formas de aperfeiçoar a plataforma, como a possibilidade de alertar a vítima quando outros pedidos de medida contra a mesma pessoa tiverem sido protocolados anteriormente no aplicativo. Outra possibilidade é melhorar a forma da vítima acompanhar o andamento do processo, podendo acessar com mais facilidade a data de expiração da medida protetiva.
O deputado Luiz Paulo (PSD) questionou Wanderley sobre quantas medidas protetivas foram efetivamente concedidas através do aplicativo – dados que estão sob responsabilidade do TJ-RJ. O órgão poderá ser convidado a participar da CPI, trazendo informações que ajudem os parlamentares a indicar essas melhorias e cobrar mais efetividade ao Governo do Estado.
A necessidade de popularização do aplicativo foi um tema trazido pela deputada Índia Armelau (PL). Em resposta, Wanderley defendeu a regulamentação da Lei 9.724/22, que prevê a divulgação prioritária do aplicativo em repartições públicas, universidades, escolas e unidades de Saúde.
Os deputados avaliaram que a regulamentação das leis que contribuem para o fortalecimento do aplicativo poderá ser indicada ao Governo do Estado através do relatório final da CPI.
Apenas 14% das vítimas vão à DEAM
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 18 milhões de mulheres já sofreram violência de gênero em todo o país, mas apenas 14% delas procurou uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Além do medo e da desinformação, Wanderley também considera que questões socioeconômicas contribuem para esse índice.
“Há mulheres que não têm dinheiro algum para ir até a delegacia fazer a denúncia e voltar para casa depois”, comentou, pontuando ainda que o acesso à internet nas classes C, D e E é feito majoritariamente através do celular, assim como nas zonas rurais. “Por isso, o aplicativo é tão importante”, defendeu.
O advogado destacou ainda que grande parte das solicitações feitas no aplicativo é refrente à região do Fórum da Leopoldina, que compreende comunidades como o Complexo do Alemão e o Complexo da Maré.
Violência de gênero na internet
Autora do “Mapa da Violência Política de Gênero em Plataformas Digitais” e pesquisadora da FGV, a comunicadora Letícia Sabbatini apresentou dados referentes à violência de gênero cometida na internet. Após uma análise das redes de 19 deputadas federais e 12 senadoras com mandato entre 2018 e 2021, o estudo assinado por ela indica quais plataformas têm mais incidência de “discursos de ódio”, com destaque para o X (Twitter) e o Facebook.
Muitos desses conteúdos, ela explicou, são impulsionados pelas próprias plataformas por conta do engajamento gerado entre os usuários. “Não se trata de colocá-las como vilãs, elas são muito úteis inclusive para o exercício da democracia, mas não é possível que elas sejam tratadas como meras intermediárias. Precisamos entendê-las como corresponsáveis no combate a essas violências”, defendeu.
A pesquisadora ainda apontou a necessidade de incluir as plataformas digitais na discussão sobre o combate à violência virtual. “É muito difícil que a gente continue debatendo isso entre pares que não podem interferir nesse aspecto, precisamos colocar na centralidade da discussão quem tem o poder de promover mais transparência”, disse.
