Em audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (27/02), o Governo do Estado informou que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Rio aumentou cerca de R$ 15,3 bilhões, entre os anos de 2022 e 2023. Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do ano passado, apresentado pelo subsecretário Geral de Fazenda, Gustavo Tillmann, aos deputados que compõem o colegiado.
De acordo com o relatório, a dívida aumentou de R$ 150,8 bilhões para R$ 166,1 bilhões. O crescimento da DCL também foi maior do que a meta estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que era de até R$ 11,6 bilhões. O presidente da Comissão, deputado André Corrêa (PP), enfatizou a urgência de o Estado renegociar o pagamento da dívida e as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União a fim de evitar problemas como a incapacidade de investimentos e atrasos salariais.
“Se não houver uma renegociação da dívida, não iremos ter investimentos e poderemos ter problemas, no final do ano, no pagamento de salários. A União continua fazendo agiotagem com o Rio de Janeiro. Essa dívida existe há mais de 25 anos e o estado já pagou há muito tempo, mas os juros são abusivos. A gente sempre tem que exercitar o diálogo, mas, se não houver sensibilidade por parte da União, é preciso ir à Justiça”, pontuou o deputado.
Além disso, Corrêa citou medidas, aprovadas pela Alerj, que atenuaram as dificuldades do estado como, por exemplo, a desvinculação dos fundos estaduais, que possibilitaram um remanejamento de até R$ 4,5 bilhões para outras despesas da administração pública. “A comissão e o Parlamento estão dando todas as condições para o governo ganhar flexibilidade. Se a Assembleia não tivesse aprovado, no ano passado, a desvinculação dos fundos, poderíamos ter problemas ainda maiores”, acrescentou.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que as dívidas do Estado vêm sendo renegociadas desde 1997. Naquela ocasião, ficou definido que os débitos seriam reajustados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), com juros de 6% ao ano. Em 2015, esses juros foram revistos, através das Leis Complementares (LCs) Federais 148 e 151, e passaram a ser de 4% ao ano, além da correção, agora através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O parlamentar defende a aprovação de uma nova Lei Complementar, mantendo apenas a correção pelo IPCA, excluindo os juros.
“É preciso rever o conceito de serviço da dívida. Corrigir monetariamente é justo, mas a União não pode cobrar juros dos estados porque ela não é banco. Isso fere o princípio federativo da cooperação. Esta é uma questão vital não apenas para o Rio de Janeiro, mas para todos os demais estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal. O Rio tem que trabalhar na vertente política, para que uma nova Lei Complementar seja enviada ao Congresso Nacional e, se necessário, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, comentou o parlamentar.
Gustavo Tillmann, por sua vez, afirmou que o Estado está empenhado em dialogar com o Governo Federal a fim de rever as regras do RRF, entretanto, admitiu a dificuldade nas tratativas. “Todo trabalho está sendo feito para a gente negociar as melhores condições no plano de Recuperação Fiscal. Estamos tentando interlocuções junto ao Ministério da Fazenda e à Secretaria do Tesouro Nacional. O próprio Pacto Federativo tem uma previsão da revisão do regime este ano. Os termos que conseguirmos serão fundamentais para a renegociação da nossa dívida”, sublinhou.
Outros números
O relatório apresentado por Tillmann também trouxe aspectos positivos como o aumento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no 3º quadrimestre de 2023, em comparação ao mesmo período no ano anterior: de R$ 14,6 bilhões para R$ 15,3 bilhões. Além disso, no acumulado do ano, a arrecadação estadual foi superior à despesa em R$ 843 milhões.
Contudo, o subsecretário ponderou que os resultados estão, em boa parte, ligados a eventos extraordinários. Ele citou, por exemplo, o repasse compensatório do Governo Federal referente às perdas do ICMS, através da Lei Complementar 201, de 2023. A arrecadação do imposto havia sido severamente impactada pelas Leis Complementares 192 e 194, de 2022. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), esta e outras receitas extraordinárias acrescentaram R$ 4,5 bilhões à Receita Líquida Acumulada (RLA) de 2023, que foi de R$ 95,7 bilhões.
“O ano de 2023 foi surpreendentemente bom. Conseguimos, com alguns eventos extraordinários, superar as dificuldades. Em 2024, a realidade será muito mais desafiadora. Temos serviços da dívida que vão pesar muito mais nas contas do Estado, mas seguimos trabalhando para alavancar nossas receitas e otimizar nossas despesas”, complementou Tillmann.
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Célia Jordão (PL) e Tande Vieira (PP); a subsecretária adjunta de Política Fiscal da Sefaz, Liliane Figueiredo; a subsecretária de Contabilidade Geral da Sefaz, Yasmim da Costa Monteiro; e o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael Ventura Abreu.
