A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode acabar com a cobrança da tarifa mínima de consumo nas contas de água e esgoto em todo o país. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e, se aprovada, ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor.
O texto altera a Lei do Saneamento Básico e determina que as concessionárias não poderão mais cobrar por um volume mínimo de água que não tenha sido efetivamente consumido. Na prática, o usuário deixará de pagar por uma franquia de consumo pré-estabelecida.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), relator da proposta. Segundo o parlamentar, a cobrança da tarifa mínima penaliza consumidores de baixo consumo, como pessoas que moram sozinhas e famílias de menor renda, além de não incentivar o uso consciente da água.
Pela proposta, as contas continuarão tendo uma parcela fixa, destinada a cobrir os custos de manutenção da infraestrutura e da disponibilidade do serviço. Já a parte variável da tarifa será calculada exclusivamente com base no volume de água efetivamente consumido pelo usuário.
A mesma regra valerá para o serviço de esgotamento sanitário, que também deixará de ter cobrança baseada em consumo mínimo ou franquia de volume.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal. Somente após essa etapa e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
Por Giro Costa do Sol
