A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, na terça-feira (19), o projeto de lei que cria oficialmente o “ICMS Educacional” no estado. A medida muda a forma como parte do dinheiro arrecadado com o imposto será distribuída entre os 92 municípios fluminenses, passando a considerar indicadores ligados à educação pública, como alfabetização, ampliação de vagas em creches e oferta de ensino em tempo integral.
A aprovação ocorre após o Rio de Janeiro perder cerca de R$ 117 milhões em verbas federais da educação destinadas aos municípios em 2026 por ainda não ter regulamentado a regra criada em 2020 que passou a exigir que parte do ICMS fosse distribuída com base em indicadores de melhoria da educação pública.
O estado era o último do país sem a lei e poderia perder até R$ 700 milhões em 2027 caso o projeto não fosse aprovado neste ano.
Estado do Rio demorou cinco anos para apresentar o projeto do ICMS Educacional
A regra que criou o chamado ICMS Educacional surgiu ainda em 2020, quando uma mudança na Constituição Federal passou a obrigar os estados a distribuir parte da cota municipal do imposto com base em indicadores de melhoria da educação pública.
Os governos estaduais tiveram prazo de dois anos para regulamentar a medida, mas o projeto de lei enviado pelo ex-governador Cláudio Castro (PL) só chegou oficialmente à Alerj em 17 de fevereiro de 2025.
A demora ganhou repercussão no início deste ano, quando o então secretário municipal de Educação do Rio, Renan Ferreirinha (PSD), criticou em suas redes sociais a falta de regulamentação que custaria milhões aos cofres das cidades fluminenses.
O texto chegou a entrar na pauta da primeira sessão de 2026 na Alerj, mas acabou retirado após receber 42 emendas parlamentares apresentadas por deputados de diferentes partidos.
As propostas passaram então a ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com base em pareceres técnicos elaborados pela Secretaria de estado de Educação (Seeduc). Após meses de discussão e ajustes no texto original enviado pelo governo, o projeto acabou aprovado pelos deputados nesta terça.
Integrante da CCJ, Luiz Paulo (PSD) afirmou que o substitutivo aprovado incorporou sugestões discutidas por diversos órgãos ao longo da tramitação. “Recebemos notas técnicas da Secretaria de Educação e também do Ministério Público sobre as emendas, que foram aproveitadas”, declarou.
O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), também agradeceu à secretária estadual de Educação, Luciana Calaça, pela rapidez na análise técnica das alterações propostas pelos deputados.
“Inicialmente a secretaria nos pediu prazo até o dia 15 de maio, mas ponderamos a urgência do tema e o parecer retornou à casa já no dia 8”, afirmou durante a sessão que aprovou o projeto do ICMS Educacional.
Nova regra vai distribuir verbas com base em alfabetização, aprendizagem e redução das desigualdades
A nova legislação estabelece que parte da divisão do ICMS passará a considerar critérios como avanço da aprendizagem, alfabetização na idade certa, redução das desigualdades educacionais, ampliação de vagas em creches e expansão do ensino em tempo integral.
Para isso, o texto aprovado pela Alerj cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), que será usado para calcular quanto cada prefeitura terá direito a receber dentro da nova fatia do chamado ICMS Educacional.
Os indicadores serão calculados com base em dados oficiais, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), o Censo Escolar e demais avaliações estaduais.
As exigências serão aplicadas gradualmente até 2029. A partir das avaliações de 2027, que servirão de base para os repasses de 2030 e 2031, as prefeituras precisarão cumprir simultaneamente todas as condicionalidades previstas na lei.
A proposta ainda determina que mecanismos de aprovação automática não poderão ser considerados nos cálculos dos indicadores educacionais.
Por Tempo Real
