O município de Armação dos Búzios conquistou uma vitória histórica na Justiça Federal. Em decisão proferida na segunda-feira (2) ficou decidido que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deverá pagar mais de R$ 1 bilhão à cidade da Região dos Lagos. O valor refere-se a participações em royalties de petróleo que deixaram de ser repassadas corretamente ao município no passado.
A decisão, assinada pelo juiz da22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, encerra uma longa espera da prefeitura. Para facilitar o pagamento do valor de R$ 1.364.176.284,94 e não prejudicar o repasse de outras cidades que também dependem desse recurso, a Justiça aceitou uma proposta do próprio município de Búzios: o valor bilionário será parcelado em 48 vezes (4 anos).
Como o dinheiro será pago?
Diferente de outras dívidas do governo, que costumam entrar na fila dos “precatórios” e demorar anos para serem pagas, esse montante será depositado diretamente nas contas da prefeitura através de ajustes mensais.
A Justiça entendeu que, como a ANP apenas distribui o dinheiro arrecadado das empresas de petróleo, ela deve fazer um “acerto de contas” nas próximas distribuições. A primeira parcela deve ser incluída no pagamento do mês seguinte à notificação oficial da Agência.
Transparência e fiscalização
O magistrado foi rigoroso quanto ao cumprimento da ordem: a ANP deverá prestar contas todos os meses no processo, provando que depositou o valor correto. Caso não cumpra, a Agência poderá sofrer punições judiciais.
Embora o juiz tenha dado um prazo de 20 dias para que as partes tentem um acordo final, ele deixou claro que as conversas não interrompem o pagamento. Ou seja, a ANP é obrigada a começar a depositar o dinheiro imediatamente, independentemente de novos recursos ou tentativas de conciliação.
O que muda para Búzios?
Com um reforço de caixa que ultrapassa R$ 28 milhões extras por mês (em valores brutos aproximados), a expectativa da população é que o governo municipal amplie investimentos em infraestrutura, saúde e no calendário de eventos da cidade, que já é um dos mais movimentados da Região dos Lagos.
