O ex-vereador e professor Rafael Peçanha, que foi candidato a prefeito na eleição do dia 6 de outubro, protocolou nesta segunda-feira, dia 14, uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), acerca do que considera irregularidades no processo de adesão de ata que terceirizou a merenda escolar da rede municipal, em valor superior a 47 milhões de reais:
-Não houve transparência, o Conselho de Alimentação Escolar não foi ouvido, vários trabalhadores foram demitidos sem direitos e o procedimento, sem licitação, foi realizado em período eleitoral. O TCE precisa aplicar uma lupa a esse caso e suspender tal absurdo – defendeu Rafael.
Peçanha afirma também que o Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara para suspender o processo, não é válido nem suficiente para resolver o problema:
-A gente saúda a boa intenção dos Vereadores e o movimento de apoio à categoria através do Decreto Legislativo, mas ele não faz sentido tecnicamente, pois um ato desse tipo serve apenas para sustar os efeitos de decretos do Executivo que extrapolam o poder de regulamentação da prefeitura, o que não é o caso, pois a adesão de ata é uma ação administrativa, não normativa da parte do governo municipal – explicou Rafael.
De acordo com o professor, o SEPE agiu corretamente diante da questão:
-Já o SEPE atuou perfeitamente, ingressando com ação na justiça comum e fazendo pedidos na mesma direção, além de mobilizar a categoria contra esse abuso. Minha denúncia corrobora a do Sindicato e se soma a essa luta – concluiu.
O Tribunal deverá se manifestar nos próximos dias acerca da denúncia.
