Durante a 6ª reunião do Colégio de Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas, realizada na última quinta-feira (29/05), em Brasília, os membros do colegiado definiram como prioridade o acompanhamento técnico e político da tramitação da PEC 18/2025 – conhecida como PEC da Segurança Pública -, com atenção especial à vinculação da proposta à PEC 37/2022, em tramitação no Senado Federal.
A PEC 37/2022 propõe a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito como integrantes do Sistema de Segurança Pública previsto no Art. 144 da Constituição Federal. Para os procuradores, esse debate é essencial no sentido de garantir maior clareza sobre as competências dos municípios e estados e evitar conflitos entre esferas federativas.
“A PEC da Segurança precisa ser analisada à luz da PEC 37, que trata diretamente da inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito como forças auxiliares. Esse é um ponto sensível para as Assembleias Legislativas, que muitas vezes são responsáveis por legislar sobre a estrutura e a atuação dessas corporações”, explicou o presidente do Colégio e procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Robson Maciel.
Foi deliberado, ainda, que a Unale deve ampliar sua participação institucional nas discussões legislativas no Congresso Nacional sobre segurança pública. Os procuradores sugeriram que a presidente da Unale, deputada Tia Ju (REP), participe das audiências públicas previstas na Câmara dos Deputados para apresentar o posicionamento das Assembleias Legislativas e contribuir com o debate técnico-jurídico sobre o tema.
Além das PECs 18/2025 e 37/2022, os procuradores também discutiram outros temas relevantes, como a decisão do TCE do Piauí sobre verba de representação e o Projeto de Lei Complementar 177/2023, que trata do aumento no número de deputados federais e seus impactos nas casas legislativas estaduais.
Participaram da reunião os procuradores Eugênio Fonseca (Alap); Robert Wagner (Aleam); Rodrigo Martiniano (Alece); Andreya Moura (Alego); Nazaré Guimarães (Alepa); Hélio Lúcio e Paulo Pinto (Alepe); Gabriel Furtado (Alepi); Renato Guerra e Anna Caroline (ALRN); Miquéias Figueiredo (Alero); Bernardo Teles e Rodrigo Campestrini (CLDF); e Karula Lara (Alesc). A procuradora Dorema Costa (Aleto) participou de forma on-line.
