A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio do Procon Municipal e da Procuradoria, obteve na terça-feira (27) uma decisão favorável na Ação Civil Pública cumulada com Danos Morais Coletivos, movida contra a concessionária Enel, em razão das constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município.
Em decisão liminar, a Justiça determinou uma série de medidas a serem cumpridas pela empresa. Entre elas, está a proibição de novos cortes de energia, exceto em casos de reparos emergenciais devidamente justificados. A decisão também estabelece prazos para o restabelecimento do serviço: até duas horas para unidades consideradas essenciais, como serviços de saúde e iluminação pública, e até quatro horas para os demais consumidores.
Outro ponto fixado pela Justiça é a aplicação de multa no valor de R$ 1mil podendo chegar a 500 mil, inicialmente, por cada descumprimento das determinações. A medida é considerada fundamental para assegurar maior estabilidade no fornecimento de energia, proteger a população e preparar a cidade para o período do Carnaval, reduzindo o risco de novos transtornos como os registrados recentemente.
Além da atuação judicial, o município promoveu, ao longo do mês de janeiro, um chamamento público para que moradores comparecessem à sede do Procon a fim de formalizar reclamações contra a Enel. Durante os atendimentos, equipes da concessionária Prolagos também estiveram no local prestando suporte emergencial para solucionar demandas dos usuários.
O Procon orienta que consumidores que já tenham registrado ocorrência junto à concessionária apresentem o número do protocolo. Já aqueles que ainda não formalizaram a reclamação devem levar número do cliente, comprovante de residência e CPF.
“Quando o morador oficializa a queixa, ele fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e ajuda a construir provas que podem resultar em providências mais rápidas e eficazes. Esse registro é essencial para que as irregularidades não fiquem apenas no relato informal”, destacou Silvia Bécher, secretária do Procon municipal.
A sede funciona na Rua Ezer Teixeira de Melo, nº 5, na Praia dos Anjos, de 9h às 17h.
Whatsapp: (22) 2622-1417.
