O município de Arraial do Cabo foi citado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) como exemplo de boas práticas administrativas. Isso porque, após auditoria operacional, a Prefeitura passou a adotar medidas corretivas, atendendo aos apontamentos do órgão. Entre as mudanças destacadas pelo TCE-RJ está a publicação da Instrução Normativa nº 01/2024, em 21 de outubro de 2024, no Diário Oficial do Município.
A normativa estabelece critérios e procedimentos para contratações temporárias em situações de excepcional interesse público, padronizando etapas e requisitos no âmbito da administração direta.
A inspeção realizada pelo TCE-RJ foi conduzida, em 2024, pela Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ª CAP), vinculada à Subsecretaria de Controle de Pessoal. O foco foi avaliar a legalidade das admissões feitas em 2023 e propor alternativas para reduzir a dependência dessa modalidade, fomentando a eficiência e a economicidade na gestão pública. A equipe do TCE-RJ foi recebida pela Secretaria Municipal de Educação, que cedeu espaço e estrutura para o trabalho dos auditores.
A nova norma incorporou o mapeamento dos fluxos de contratação temporária, com base nas orientações da equipe de auditoria. A padronização proposta visa à redução de riscos legais e operacionais, ao aumento da transparência e à facilitação do trabalho de fiscalização, tornando os processos mais uniformes em todas as secretarias municipais.
Conforme descrito no relatório dos auditores do Tribunal de Contas:
“A iniciativa demonstra o comprometimento da Prefeitura de Arraial do Cabo com a melhoria da gestão e reflete a efetividade da atuação do TCE-RJ. A auditoria operacional, ao adotar uma abordagem orientativa e dialógica, reafirma seu papel não apenas de controle, mas de fomento à boa governança.”
