A Prefeitura de Cabo Frio realizou, na segunda-feira (3), uma operação de fiscalização na Rua das Dunas, no bairro Foguete, após denúncia sobre intervenções irregulares em área de restinga. A ação foi coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, por meio da equipe de Fiscalização Ambiental, em operação conjunta com a Guarda Marítima e Ambiental.
Durante a vistoria, as equipes constataram parcelamento irregular do solo, supressão e queima de vegetação nativa, cercamento irregular utilizando árvores da própria área e quatro sapatas de concreto armado, caracterizando início de construção sem licença ambiental. No total, foram identificadas 11 árvores cortadas e queimadas. No local, a equipe também controlou um início de incêndio, evitando que o fogo se espalhasse.
Qualquer intervenção em lotes, cadastrados ou não no Registro Geral de Imóveis (RGI), necessita de autorização ambiental e urbanística prévia. A ausência de licença configura infração à legislação municipal e às normas ambientais vigentes. No momento da operação, os responsáveis não foram localizados, mas as equipes seguirão com as ações de fiscalização e monitoramento para identificação dos infratores.
As ações da Fiscalização Ambiental estão amparadas pela Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, que garante o direito à qualidade de vida e à proteção do meio ambiente. O texto legal estabelece que todas as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem ser previamente licenciadas e que os infratores são obrigados a reparar os danos causados, conforme o princípio do poluidor-pagador. A Lei também prevê sanções administrativas, como multas, embargos e interdições.
O município segue, ainda, as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, que orienta o uso e o parcelamento do solo de forma a proteger os ecossistemas locais, como as áreas de restinga, reconhecidas pela sua importância ecológica e pelo papel fundamental na proteção da zona costeira.
Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, Jailton Nogueira, as ações de fiscalização têm caráter não apenas corretivo, mas também preventivo.
“Nosso objetivo é conter os danos ambientais antes que se tornem irreversíveis. A fiscalização é uma ferramenta fundamental para coibir práticas irregulares e garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma sustentável, respeitando as leis e a natureza”, destacou.
Denúncias de crimes ambientais podem ser feitas pelos canais oficiais da Secretaria, pelo telefone (22) 3199-1200 ou pelo e-mail meioambiente@cabofrio.rj.gov.br.
