A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma Recomendação ao Município de Rio das Ostras e à Câmara de Vereadores da cidade para que cumpram integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que determina mais transparência e rastreabilidade do destino das emendas parlamentares.
De acordo com o documento, até março de 2026 deverá ser apresentado um plano de ação detalhado, com a reformulação do Portal da Transparência, para a implementação ou o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos destinados por emendas parlamentares, abrangendo também os recursos destinados a Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações Sociais (OSs).
Também deverá ser apresentada a criação de uma plataforma digital unificada para o acompanhamento das emendas parlamentares, permitindo a identificação do autor da emenda, dos valores, das fases da despesa, do órgão beneficiado e da existência de convênios, inclusive no repasse de recursos a entidades do terceiro setor.
A Prefeitura e a Câmara Municipal têm o prazo de 15 dias para informar se irão acatar a recomendação e apresentar as providências adotadas.
