O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) quer mais clareza sobre a gestão do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), que movimenta mais de R$ 1 bilhão por ano. Por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, o órgão expediu uma Recomendação às Secretarias Estaduais do Ambiente (SEAS) e da Fazenda (SEFAZ), além da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ).
Após reunião realizada com a SEAS e o INEA, o MPRJ também constatou riscos relacionados à rastreabilidade das fontes de receita, à autorização de gastos sem justificativa detalhada e à dificuldade de acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos do FECAM. Outros problemas identificados estão a ausência de representantes da sociedade civil no Conselho Superior do FECAM — o que contraria a Constituição Estadual — e a falta de publicação regular dos relatórios de prestação de contas.
A medida é resultado de um procedimento instaurado para apurar a legalidade, a transparência e o controle social sobre os recursos do fundo. Entre os principais
A Recomendação inclui medidas como:
Elaboração de um mapa de riscos das contratações financiadas pelo fundo
Publicação regular dos relatórios de prestação de contas
Criação de um painel público online para acompanhamento da execução orçamentária
Integração com os sistemas de controle financeiro do Estado (SEI e SIAFE-RIO)
Proposta de um anteprojeto de lei para garantir a presença da sociedade civil no Conselho Superior do fundo
Os órgãos notificados têm até 45 dias para responder ao MPRJ com as providências adotadas.
Por Giro Costa do Sol
