O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que determina à União, por meio da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), e ao município de Araruama (RJ) que adotem medidas para impedir ocupações irregulares e reparar danos ambientais na orla da Lagoa Viveiro de Peixes (Lagoa de Pernambuca), no bairro Praia Seca. A Justiça Federal ordenou a realização de fiscalizações no local para identificação de irregularidades como decks, cercas, casas e outras estruturas construídas ilegalmente em terreno de marinha, faixa marginal de proteção (FMP) e área de preservação permanente (APP).
Segundo a decisão, tanto a União quanto o município devem fiscalizar os imóveis das ruas Júpiter, Peixes, Buarque e Plutão, em até 90 dias. A SPU terá que constatar ocupações em terreno de marinha sem prévia autorização do órgão competente, identificar os atuais ocupantes e notificá-los para que apresentem, no prazo de 30 dias, a documentação necessária para exame de eventual regularização da ocupação do bem da União, conforme a legislação aplicável. Depois, em até 60 dias, o órgão deve tomar as medidas administrativas e judiciais, ajuizando ações individuais de reintegração, imissão na posse e demolição relativas aos terrenos ocupados irregularmente.
