Em seu último ato como governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) publicou, em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (23), uma série de medidas finais à frente do Executivo fluminense. Entre elas, um decreto que ampliou os poderes do secretário da Casa Civil, Nicola Miccione.
O agora ex-governador também mudou o nome da Secretaria de Administração Penitenciária e exonerou uma secretária apenas 3 dias depois de tê-la nomeado.
Castro renunciou ao cargo de governador do Rio de Janeiro um dia antes da retomada do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderia levar à cassação de seu mandato e à declaração de inelegibilidade.
Segundo o Diário Oficial, o ocupante da Casa Civil passa a ter poderes administrativos e orçamentários ampliados dentro do governo. Na prática, isso significa:
- autorização para nomear e exonerar servidores comissionados da administração direta, autárquica e fundacional — com exceção de secretários e dirigentes máximos de autarquias e fundações;
- permissão para alterar nomenclaturas, transferir e transformar cargos comissionados;
- aval para promover ajustes na estrutura organizacional de órgãos e entidades, desde que sem aumento de despesas;
- poder para designar servidores para responder interinamente por unidades administrativas;
- competência para realizar atos de gestão orçamentária e financeira, como abertura de créditos, alteração de modalidades de aplicação e ajustes nos limites de empenho.
As mudanças transformam a Casa Civil no órgão mais poderoso da máquina estadual, responsável não apenas pela articulação política, mas também por decisões estruturantes do funcionamento do governo.
O decreto se ampara em artigo da Constituição estadual que permite ao governador delegar competências privativas — delegação que, agora, foi formalmente ampliada ao chefe da Casa Civil.
Apesar disso, Nicola Miccione, braço-direito de Castro, deve deixar o cargo na terça (24).
A saída cumpre a regra de desincompatibilização de 24 horas após a renúncia do governador, prevista na legislação estadual da eleição-tampão. Com a saída dele, quem assume a pasta é o chefe de gabinete, Marcos Antônio Simões, também homem de confiança da Casa Civil.
Exoneração após 3 dias no cargo
Outro ato publicado por Castro foi a exoneração de Carla Nasser Monnerat, que havia sido nomeada secretária de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na última sexta (20). Ela ficou apenas 3 dias no comando da pasta.
Para o lugar dela, o governo nomeou Leandro da Silva Pinheiro, até então chefe de gabinete da secretaria — cargo do qual foi exonerado logo em seguida para assumir o posto de secretário.
O governo não explicou o motivo da demissão de Carla.
O ex-governador também alterou a nomenclatura da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), que passa a se chamar Secretaria de Polícia Penal (Seppen). Não há justificativa publicada para a mudança.
Por fim, Castro sancionou uma lei que determina que a SuperVia e o MetrôRio destinem vagões exclusivos para mulheres durante 24 horas por dia, ampliando uma política antes restrita aos horários de pico.
Por g1
