A Câmara Municipal de Cabo Frio pretende aprovar, nesta quinta-feira (27/2), em regime de urgência e sem debate público, o Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do prefeito Sérgio Azevedo (PL). O projeto altera a Lei Municipal nº 4.139/2025, promovendo uma reforma administrativa que amplia o número de cargos comissionados e cria uma nova gratificação, a GEE (Gratificação de Encargos Especiais), que pode conferir supersalários a aliados políticos do governo.
O projeto prevê a criação de 69 novos cargos comissionados em relação à legislação atual (datada de janeiro de 2025), totalizando 1.177 cargos, com um impacto financeiro adicional de R$ 347.979,22 por mês. Isso ocorre em um município que, segundo a própria Prefeitura, enfrentaria uma terrível “calamidade financeira”. A nova gratificação (GEE) não substitui a TIDE (gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva), mas se soma a ela, permitindo aumentos salariais significativos para servidores e comissionados selecionados bel-prazer do prefeito. Enquanto isso, a Prefeitura se recusa a conceder o reajuste anual negado há quase três anos aos servidores, cumprir o piso do magistério, convocar aprovados em concurso público e garantir condições adequadas para o funcionamento das escolas municipais, que sofrem com a falta de profissionais.
