A Prefeitura de Arraial do Cabo avança mais um passo na política habitacional do município. O Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais foi enviado para apreciação da Câmara de Vereadores. Se aprovado, permitirá a realização de reformas em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando casos com risco estrutural e falta de saneamento básico.
O objetivo é oferecer mais segurança, salubridade e dignidade para quem vive em moradias precárias. O programa prevê intervenções sobre saneamento, reforço estrutural, substituição de pisos, ajustes em portas, banheiros e itens de acessibilidade, respeitando critérios técnicos e sociais sob supervisão’ da Secretaria de Habitação.
Para participar do programa, a família deverá estar inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda familiar de até três salários mínimos, residir no imóvel há pelo menos três anos e não ter outro imóvel em seu nome. Além disso, o benefício será preferencialmente destinado a mulheres chefes de família, idosos e pessoas com deficiência.
Casas localizadas em áreas de preservação permanente ou dentro de unidades de conservação de proteção integral não poderão ser incluídas no programa. O município delimitará um quantitativo máximo de beneficiários por período de execução, garantindo viabilidade orçamentária.
A seleção será feita em conjunto pelas equipes da Defesa Civil, da Assistência Social e por técnicos da Prefeitura, que farão as vistorias e indicarão os casos mais urgentes.
Como vai funcionar
A execução das obras será realizada por empresas contratadas por meio de licitação, com acompanhamento técnico da Prefeitura. A proposta é começar os trabalhos ainda este ano, caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo e a licitação seja concluída em tempo hábil.
As intervenções previstas incluem instalação e adequação de sistemas sanitários, reforço em fundações, telhados, paredes, redes elétricas e hidráulicas, adaptação de acessibilidade e reparos emergenciais. Reformas completas não estão contempladas, o foco são melhorias pontuais que devolvam condições básicas de moradia.
O programa será financiado com recursos do próprio município, podendo também receber verbas de parcerias, convênios, doações e outras fontes previstas em lei, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
