Antes de entrar no recesso de fim de ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou na quinta-feira (dia 18) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e a revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027, que estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem alcançados pelo Executivo ao longo de quatro anos.
O Projeto de Lei (PL) 6.444/25, uma mensagem do governador Cláudio Castro que versa sobre o orçamento, afirma que a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões, enquanto as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Também prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem — que poderá ser reduzido com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, cuja adesão foi autorizada na quinta-feira.
Dívida com União
O Propag prevê a repactuação das dívidas contraídas pelos estados com a União, abrindo oportunidade para que o juro chegue a 0%. No caso do Rio, a dívida com a União é calculada em R$ 193 bilhões. O estado paga Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, e é sobre esta porcentagem que o programa irá trabalhar.
O projeto que autoriza a adesão do Propag foi aprovado com uma subemenda do deputado Luiz Paulo (PSD), que determina que o Executivo encaminhe para o Parlamento uma nova revisão do orçamento em até 30 dias após a implementação do programa. É que, uma vez aprovado, Paulo estima que a adesão poderá reduzir o déficit fiscal de 2026 em até R$ 8 bilhões. Sem o programa, o estado pagaria R$ 12,33 bilhões de serviço da divida no ano que vem.
A estimativa do parlamentar já leva em consideração a derrubada de vetos do governo federal pelo Congresso Nacional no último dia 27. Agora, por exemplo, o estado poderá usar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte do montante da dívida.
Receitas
O PLOA de 2026 prevê que a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões. Neste caso, a principal fonte de receita do estado no ano que vem continuará sendo a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): o Executivo projeta que irá arrecadar R$ 55,83 bilhões com impostos.
Também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo estado do Rio.
Além disso, o Executivo também prevê arrecadar, em 2026, R$ 21,52 bilhões com a produção de petróleo e gás natural. O valor é 21% menor do que o previsto no orçamento para 2025 e, se concretizado, o menor valor arrecadado pelo estado desde 2022, quando o Rio recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais.
Despesas
Já as despesas previstas pelo PLOA de 2026 somam R$ 126,57 bilhões. Os gastos, segundo o texto, serão divididos entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13, 44 bilhões), e Educação (R$ 10,53).
No caso dos Transportes e Assistência Social, as despesas estão fixadas em R$ 2,97 bilhões e R$ 1,27 bilhão, respectivamente. Já para a Previdência Social, estão estimadas em R$ 31,14 bilhões.
Por últimos, as despesas com os Poderes. O Executivo tem previsão de despesa de R$ 108,32 bilhões. Para o Judiciário, as despesas estão previstas em R$ 9,59 bilhões, enquanto o Legislativo, que engloba a Alerj, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) devem gastar R$ 2,9 bilhões. Por fim, as despesas com os órgão autônomos, Ministério Público (MP-RJ) e a Defensoria Pública (DPE-RJ) estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.
Emendas impositivas
Já sobre as emendas impositivas, isto é, aquelas que o Executivo é obrigado a atender quando aprovadas no Parlamento, o valor é de pelo menos 0,37% da receita líquida de impostos, que deverá ser dividido igualmente entre os 70 deputados. Além disso, 30% desse valor deverá ser destinado à saúde e 30%, à educação.
Muitos deputados usam esses recursos para melhorar a infraestrutura das suas cidades e do interior fluminense.
Num balanço geral, a Comissão de Orçamento da Casa emitiu na última terça-feira (dia 16) parecer favorável a 2.372 emendas, quase 90% de todas elaboradas ao PLOA de 2026. A comissão também foi favorável com prioridade a 167 emendas favorável com subemendas a outras 67.
Plano Plurianual
A revisão para o Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 incorpora 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Destes últimos 654 são focados na Região Metropolitana o Rio e uma média de 300 em cada uma das sete regiões do interior fluminense.
Em relação às emendas voltadas para a revisão do PPA, a Comissão de Orçamento da Casa foi favorável a 25 emendas (cerca de 35% do total de apresentadas) e favorável com subemendas a cinco modificações propostas pelos parlamentares.
O plano está baseado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23.
Por Jornal Extra
