O governador eleito Douglas Ruas (PL) voltou a enfatizar, no encontro com executivos e empresários do grupo Lide, no Hotel Fairmont, no último dia 10, que pretende implementar um teto de gastos para controlar o crescimento das despesas públicas estaduais.
A proposta, apresentada por ele ainda como deputado estadual, em agosto de 2026, já tramita na Assembleia Legislativa (Alerj). O projeto de lei nº 8.238/2026 estabelece como o limite anual de despesas será distribuído entre os poderes e cria mecanismos de acompanhamento das contas públicas.
Mas, afinal, o que é o teto de gastos?
Em termos simples, trata-se de uma regra que impede o governo de aumentar suas despesas livremente de um ano para outro, mesmo quando a arrecadação cresce. A ideia é estabelecer um limite para a expansão dos gastos, de modo que o estado não assuma despesas permanentes incompatíveis com sua capacidade financeira.
Pela proposta, o crescimento das chamadas despesas primárias — que incluem salários, manutenção de serviços públicos, contratos e investimentos, mas não os juros da dívida — deverá observar a inflação oficial, medida pelo IPCA, acrescida, em determinadas situações, de uma parcela do crescimento real da arrecadação.
Como o limite será calculado?
A regra não significa que o estado ficará proibido de aumentar seus gastos. A legislação federal estabelece três possibilidades.
Se a arrecadação não registrar crescimento real, o limite de despesas poderá ser corrigido apenas pela inflação. Caso haja aumento real da receita, mas o estado apresente resultado primário negativo ou nulo, poderá acrescentar ao limite o equivalente a 50% desse crescimento. Se as contas apresentarem resultado primário positivo, o percentual adicional poderá chegar a 70%.
Para entender, imagine que a inflação seja de 4% e a arrecadação estadual cresça 6% acima da inflação. Se o estado tiver registrado déficit primário, o limite de gastos poderá crescer aproximadamente 7%: os 4% da inflação mais três pontos percentuais, correspondentes à metade do crescimento real da receita. Se houver superávit primário, o aumento permitido poderá alcançar 8,2%.
Os percentuais são previstos na Lei Complementar Federal nº 212/2025. O exemplo é hipotético e não representa uma projeção para o orçamento fluminense.
A regra vale também para a Alerj, o MPRJ e o Judiciário
Um dos pontos centrais da proposta de Douglas Ruas é que o teto não ficará restrito ao governador e às secretarias estaduais. O limite global de despesas deverá ser repartido entre o Executivo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Essa divisão será proporcional à participação de cada instituição nas despesas primárias sujeitas ao limite durante o período usado como referência. Assim, cada poder terá seu próprio limite anual, calculado a partir de sua participação no conjunto dos gastos estaduais.
O projeto preserva a autonomia administrativa e financeira dessas instituições. Isso significa que o governador não poderá decidir diretamente como a Assembleia ou o Judiciário gastarão seus recursos. Cada órgão continuará responsável por suas escolhas orçamentárias, mas deverá respeitar o limite estabelecido.
O que a proposta muda para os serviços públicos?
O teto poderá influenciar decisões sobre contratação de servidores, reajustes salariais, ampliação de programas, manutenção de contratos e realização de investimentos. Isso não significa que essas despesas serão automaticamente proibidas ou congeladas, mas que seu crescimento precisará caber no espaço disponível no orçamento.
A legislação federal também prevê exceções. Entre elas estão determinadas despesas custeadas por recursos vinculados e os valores estritamente necessários ao cumprimento dos mínimos constitucionais de saúde e educação. Portanto, nem todos os gastos nessas áreas ficam automaticamente fora do teto.
Na prática, a regra exigirá que o governo estabeleça prioridades. A criação de uma nova despesa permanente poderá exigir compensações, maior crescimento de receitas ou redução de outros gastos. O impacto sobre os serviços públicos dependerá de como cada administração organizará seu orçamento.
Por que Douglas Ruas apresentou o projeto?
Na justificativa encaminhada à Alerj, Douglas Ruas relaciona a proposta à adesão do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela União para permitir a renegociação das dívidas estaduais.
A legislação federal já determina limites para o crescimento das despesas dos estados enquadrados nas condições do programa. O projeto do governador eleito não cria esses percentuais: sua principal finalidade é regulamentar, no âmbito fluminense, a repartição do teto entre os poderes e estabelecer mecanismos de transparência e controle.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca evitar divergências na interpretação das regras, assegurar previsibilidade na elaboração dos orçamentos e garantir que a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas tenham acesso às informações necessárias para fiscalizar o cumprimento dos limites.
O texto também determina que o governo apresente relatórios quadrimestrais sobre a execução das despesas, a margem disponível dentro do teto e o risco de descumprimento das metas.
Prevê ainda a criação de um Comitê Estadual de Acompanhamento e Monitoramento do Propag, com representantes dos Poderes e órgãos autônomos.
O teto resolve o problema financeiro do Rio?
O Rio de Janeiro enfrenta um cenário de desequilíbrio fiscal. A proposta orçamentária para 2027 prevê um déficit de aproximadamente R$ 14 bilhões, diferença entre as receitas e despesas estimadas para o próximo exercício.
O teto de gastos, por si só, não elimina esse déficit nem determina cortes imediatos nesse valor. Sua função é estabelecer uma trajetória de controle sobre o crescimento das despesas ao longo dos anos. O resultado dependerá também da evolução da arrecadação, do custo da dívida e de outras medidas de ajuste fiscal.
Embora o controle das despesas possa contribuir para a estabilidade das contas públicas, a limitação também impõe desafios à ampliação de serviços e investimentos, especialmente quando a demanda da população cresce mais rapidamente do que o espaço permitido no orçamento.
O projeto já foi aprovado?
Não. Apresentado em 17 de agosto, protocolado em 1º de setembro e publicado no dia 2 daquele mês, o PL nº 8.238/2026 tramita em regime ordinário na Assembleia Legislativa. A proposta foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, que tem como presidente o deputado Rodrigo Amorim (CCJ), e também deverá passar pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, comandada por Gustavo Tutuca (PP).
O texto ainda depende da tramitação legislativa e de aprovação para se transformar em lei. A aplicação efetiva dos limites deverá observar as condições e os prazos estabelecidos pela legislação federal do Propag.
A principal mudança pretendida por Douglas Ruas, portanto, é transformar o controle do crescimento das despesas em uma obrigação formal para todo o estado, com limites individualizados, prestação periódica de contas e fiscalização. Mais do que determinar quanto o governo poderá gastar em um único ano, a proposta procura estabelecer regras para o crescimento das despesas públicas nos exercícios seguintes.
Por Tempo Real
