A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei 7.774/26, de autoria dos deputados Anderson Moraes (PL), Alexandre Knoploch (PL), Filippe Poubel (PL) e Renan Jordy (PL), que declara as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no Estado do Rio. O texto agora seguirá para o plenário da Casa.
Segundo o projeto, os órgãos de segurança pública poderão estabelecer protocolos de ação e combate às facções criminosas, em articulação a demais entes nacionais e estrangeiros que classificarem as organizações como terroristas.
O presidente da CCJ e relator do projeto, deputado Rodrigo Amorim (PL), destaca que a Constituição Federal elenca quais matérias também são de competência do Parlamento estadual, e entre elas está a segurança pública. “Os três entes federativos, município, estado e União, estão aptos a legislar sobre esse tema. Obviamente, desde que seja algo que não confronte a legislação federal, o que não é o caso desse projeto”, explica o parlamentar.
Um dos autores da proposta, Alexandre Knoploch também defende que o texto se limita ao âmbito estadual e não interfere nas competências federais. “Esse projeto de lei em nenhum momento vem alterar ou concorrer com a União ou com a competência do Congresso Nacional”, argumenta Knoploch.
Durante a análise da proposta, o deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu incluir na ementa referências a legislações federais relacionadas ao tema para trazer sustentação ao projeto. “Minha sugestão é inserir na ementa as leis 11.260/16 e 12.850/13, para dizer que o projeto está amarrado às legislações federais e dar um contorno constitucional à redação da matéria”, pontua.
