Contrato de veículos em Maricá vira condenação no TCE-RJ: ex-prefeito Fabiano Horta, ex-servidores municipais e empresa devem devolver R$ 1,79 milhão

O ex-prefeito de Maricá e deputado federal eleito Fabiano Horta (PT) e outros três ex-integrantes da administração municipal, além de uma empresa, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a devolver, no total, R$ 1.796.410,34 aos cofres públicos por irregularidades em um contrato de locação de veículos firmado em 2017. A decisão foi tomada por unanimidade, no dia 26 de outubro de 2026.

O caso envolve o contrato nº 40/2017, celebrado entre a Prefeitura de Maricá e a empresa RAV Comércio Serviços & Locações Ltda. Uma auditoria do tribunal identificou sobrepreço na locação de 22 veículos destinados à Secretaria Municipal de Administração, além de falhas na prestação dos serviços.

Entre os problemas encontrados estavam a falta de certificados de manutenção e inspeção dos veículos, ausência de coberturas de seguro previstas no contrato e motoristas sem cursos exigidos de primeiros socorros, direção defensiva e relações humanas.

Os ex-gestores foram solidariamente responsabilizados

O ex-prefeito Fabiano Horta foi responsabilizado solidariamente por dois débitos que somam R$ 1.541.550,60, juntamente com outros ex-gestores municipais.

Também aparecem na decisão Marcos Assumpção de Andrade, então coordenador de Compras; Márcio Mauro Leite de Souza, ex-secretário executivo de Gestão de Governo; e Maria José de Andrade, que atuava como secretária-executiva de Gestão de Governo e gestora do contrato.

A empresa RAV também foi condenada a ressarcir valores relacionados às falhas na execução dos serviços.

Prazo de 15 dias para devolver o dinheiro aos cofres de Maricá

O TCE-RJ determinou que os responsáveis devolvam os valores com recursos próprios, no prazo de 15 dias a partir da ciência da decisão. O tribunal também ordenou a cobrança judicial e extrajudicial, respeitados os procedimentos de recurso.

As condenações são solidárias, ou seja, os responsáveis indicados em cada grupo respondem conjuntamente pelo respectivo valor, sem que a quantia seja multiplicada pelo número de condenados.

As irregularidades foram identificadas em auditoria realizada em 2019. Durante a tramitação do processo, os responsáveis apresentaram defesas e recursos, mas os argumentos não mudaram as conclusões do tribunal.

A decisão consta do acórdão nº 039057/2026-PLENV, referente ao processo nº 239.995-5/2019, relatado pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.

COM FÁBIO MARTINS

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O jornalista Juarez Volotão apresenta o Programa “Falando Francamente Com Você”, de segunda a sexta, às 7h e 30 na Nossa Rádio 102,5 FM e também escreve para O Dia Búzios.