Contrato de publicidade de Maricá: condenação de R$ 1,66 milhão volta a julgamento no TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) marcou para 16 de novembro, em sessão virtual, o julgamento de um recurso de reconsideração apresentado pelas servidoras Ana Beatriz Elizeu Nunes e Elaine Andrade Nunes da Silva. É mais um capítulo do processo que apura irregularidades na execução do contrato de publicidade nº 069/2015, firmado pela Prefeitura de Maricá com a agência Aretê Propaganda Ltda.

A inclusão do processo na pauta especial nº 137/2026 foi publicada no Diário Oficial do tribunal. A relatoria é do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.

Entenda o caso

As duas servidoras eram fiscais do contrato e foram responsabilizadas por irregularidades na liquidação de despesas. Entre os problemas apontados pelo TCE-RJ estão pagamentos sem documentação comprobatória da execução dos serviços, honorários acima do percentual previsto no contrato e despesas adicionais com intermediação de mídia, embora esse serviço já estivesse incluído nos custos da agência.

Em 26 de janeiro de 2026, o plenário do tribunal julgou irregulares as contas das duas servidoras e determinou:

Devolução solidária

Ressarcimento de 335.720,43 UFIR-RJ aos cofres municipais, equivalente a aproximadamente R$ 1,66 milhão pela cotação de 2026.

Multa individual

Aplicação de penalidade de 1% do débito para cada fiscal, correspondente a 3.357,20 UFIR-RJ, ou aproximadamente R$ 16,65 mil para cada uma.

Embargos já foram rejeitados

Em 6 de julho de 2026, o plenário do TCE-RJ rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelas duas servidoras.

Na ocasião, elas alegaram, entre outros argumentos, que os serviços haviam sido efetivamente prestados e que a devolução dos valores representaria enriquecimento sem causa da prefeitura. Também questionaram a responsabilização solidária, uma vez que a agência contratada havia sido beneficiada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento.

A relatora dos embargos, conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, entendeu que os recursos buscavam rediscutir o mérito da condenação, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior.

Agora, com a inclusão do recurso de reconsideração na pauta especial, os conselheiros voltarão a analisar a condenação. O julgamento poderá manter ou modificar a decisão que determinou o ressarcimento milionário e a aplicação das multas às duas fiscais.

COM FÁBIO MARTINS

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O jornalista Juarez Volotão apresenta o Programa “Falando Francamente Com Você”, de segunda a sexta, às 7h e 30 na Nossa Rádio 102,5 FM e também escreve para O Dia Búzios.