A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (27/10), os pareceres prévios ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PL 8.378/26) e ao Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PL 8.377/26). A proposta orçamentária, que estima um déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida de R$ 124,39 bilhões para o próximo ano, foi apresentada durante audiência pública por representantes das secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Gestão (Seplag).
Votaram favoravelmente aos pareceres os deputados Gustavo Tutuca (PP), presidente da comissão, André Corrêa (PSD), Célia Jordão (PSD), Daniel Librelon (Republicanos), Bruno Dauaire (PL), Zeidan (PT) e Jair Bittencourt (PL).
Tutuca destacou a necessidade de ampliar a arrecadação, atrair investimentos e aprimorar a proposta orçamentária até dezembro, ressaltando que a aprovação do parecer prévio marca o início de uma série de debates sobre o texto.
“Aprovamos o parecer inicial para começar esse debate aqui na Casa. Temos muito a evoluir até dezembro, construindo novas possibilidades de receita para aprimorar o que está previsto no orçamento. É importante aprofundarmos essa discussão para apresentar uma peça orçamentária mais robusta e próxima da realidade que será enfrentada pelo Estado no próximo ano”, afirmou Tutuca.
Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão de déficit estadual apresenta uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões. O PLOA também prevê crescimento de 17,5% na receita líquida do Tesouro Estadual. Os dados foram apresentados pelo secretário de Estado de Planejamento, Rafael Abreu. No entanto, as despesas também deverão aumentar, chegando a R$ 138,37 bilhões em 2027, valor R$ 11,8 bilhões superior ao previsto para 2026.
De acordo com o planejamento apresentado pelo Executivo, a arrecadação tributária deverá alcançar R$ 86,57 bilhões em 2027, crescimento de 7,7% em relação aos R$ 80,40 bilhões previstos para 2026. O principal destaque é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita estimada passou de R$ 57,32 bilhões para R$ 63,20 bilhões, alta de 10,3%.
Medidas para reduzir o déficit
Durante a apresentação, Abreu detalhou três fontes de receitas condicionadas que poderão contribuir para reduzir o déficit orçamentário previsto para 2027. Juntas, as medidas representam uma arrecadação potencial de R$ 7,5 bilhões, mas dependem do cumprimento de condições específicas para que os recursos ingressem nos cofres públicos.
Entre as principais fontes de recursos estão R$ 6,34 bilhões provenientes das participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi, R$ 792,5 milhões da arrecadação da dívida ativa de ICMS e R$ 362,1 milhões da alienação de imóveis públicos.
“Já temos uma previsão de medidas em curso para reduzir esse déficit. Do ponto de vista das despesas, também há uma discussão com a União sobre o reperfilamento e o reescalonamento das dívidas bancárias do Estado. Se conseguirmos eliminar só essa despesa, já poderemos ter uma redução da ordem de R$ 4 bilhões”, explicou Abreu.
Investimentos previstos pelo Propag
O PLOA também prevê a aplicação de R$ 2,28 bilhões em áreas contempladas pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao qual o Rio de Janeiro aderiu em junho deste ano. Desse montante, 60% deverão ser destinados à educação profissional.
Abreu destacou que a adesão ao programa permitirá direcionar parte dos recursos anteriormente destinados ao pagamento da dívida pública para investimentos. “É melhor pensar no pagamento de investimentos para mudar a trajetória do Estado do que meramente no pagamento da dívida”, afirmou.
Do total previsto, R$ 1,3 bilhão será destinado à educação profissional e técnica, enquanto o restante deverá contemplar investimentos em áreas estratégicas, como transportes, saneamento, segurança pública, universidades estaduais, adaptação climática e habitação.
Entre essas áreas, o maior volume de recursos está previsto para transportes, com R$ 325 milhões, seguido de saneamento, com R$ 256,2 milhões, e segurança pública, com R$ 212,7 milhões. As universidades estaduais deverão receber R$ 67,3 milhões, enquanto adaptação climática e habitação contarão com R$ 66,9 milhões e R$ 52,4 milhões, respectivamente.
O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação da Casa, destacou a importância do programa para o financiamento da educação profissional e para o desenvolvimento econômico do Estado.
“Eu acho que o Propag é um grande avanço. Pela primeira vez neste país, a educação é tratada como investimento, e não apenas como uma despesa corrente. A obrigatoriedade de destinar 60% dos investimentos à educação profissionalizante é muito positiva, porque o ensino profissionalizante oferece as bases fundamentais para uma política de desenvolvimento econômico e social”, ressaltou.
Arrecadação com royalties do petróleo
Durante a audiência, Rafael Abreu também esclareceu que, apesar do aumento na arrecadação de royalties, o Estado enfrenta uma redução proporcional das receitas provenientes das participações especiais do petróleo. Segundo o secretário, a situação decorre de mudanças na legislação federal que excluíram os novos campos de petróleo do pagamento dessa compensação.
“O Estado vem aumentando sua arrecadação com royalties, mas diminuindo as participações especiais por causa dessa mudança na legislação. Se também recebêssemos participação especial sobre os novos campos, nosso incremento de receita seria ainda mais significativo”, ressaltou.
Abreu defendeu ainda uma maior articulação entre o Governo do Estado e a União para discutir a legislação federal e ampliar a participação fluminense nas receitas petrolíferas.
Alerj prevê redução de gastos com pessoal
Durante a audiência, o presidente da Comissão de Orçamento destacou que a Alerj prevê uma redução superior a 10% nas despesas com pessoal da própria instituição em 2027. Para Gustavo Tutuca, a iniciativa demonstra a contribuição do Legislativo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado.
“A Alerj demonstrou, no orçamento encaminhado, uma posição de reduzir seus gastos com pessoal em mais de 10% para o próximo ano. É importante que todos os Poderes contribuam nesse momento de dificuldade orçamentária, mas também precisamos compreender a realidade de cada um, já que existem despesas e reajustes aprovados anteriormente que dificultam essa redução”, pontuou.
Tutuca também defendeu o diálogo entre os Poderes e a construção de alternativas para melhorar o cenário fiscal fluminense. Segundo ele, a ampliação dos investimentos e a melhoria do ambiente de negócios serão fundamentais para garantir maior competitividade ao Estado, especialmente diante das mudanças previstas com a reforma tributária.
Deputados defendem ampliação de recursos para a saúde dos municípios
A necessidade de ampliar os recursos destinados à saúde dos municípios fluminenses, especialmente os de pequeno porte, foi defendida por Tutuca e pelo deputado Jair Bittencourt (PL).
Segundo os parlamentares, a proposta surgiu a partir de demandas apresentadas por prefeitos e secretários municipais de Saúde durante os trabalhos da Comissão de Contenção de Gastos Públicos. Entre as principais reivindicações, estão a ampliação dos recursos para o custeio da saúde, maior previsibilidade nos repasses, definição de prazos de pagamento e critérios mais claros para a distribuição das verbas.
“Fizemos um trabalho em conjunto com o deputado Tutuca para apresentar à Comissão de Orçamento uma proposta de alocação de novos recursos para a saúde. A ideia é aumentar significativamente os valores destinados ao custeio, dando mais autonomia aos municípios para investir na atenção primária e no atendimento direto à população. Esse, inclusive, é um pedido do atual presidente da Casa e governador eleito, deputado Douglas Ruas”, afirmou Bittencourt.
Metas fiscais do segundo quadrimestre de 2026
Antes da discussão sobre o PLOA de 2027, os deputados analisaram a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026, feita pelo Poder Executivo. O subsecretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Tomaz Leal, apresentou os dados e informou que houve crescimento expressivo na arrecadação estadual em comparação com o mesmo período de 2025, contribuindo para um superávit orçamentário de R$ 376 milhões.
Entre maio e agosto de 2026, o Estado registrou um resultado de R$ 9,2 bilhões em caixa, valor superior aos R$ 8,82 bilhões contabilizados no mesmo período de 2025.
“Observamos, no segundo quadrimestre, um aumento importante das receitas líquidas do Estado, especialmente do ICMS. Esse crescimento, associado ao controle das despesas, permitiu melhorar o resultado orçamentário de 2026 em relação ao que havia sido executado em 2025”, explicou Leal.
Por outro lado, o subsecretário informou que as receitas de capital e de depósitos judiciais tiveram desempenho inferior, com redução de R$ 770 milhões.
“Ainda assim, no acumulado dos dois primeiros quadrimestres, registramos um crescimento de R$ 5 bilhões na arrecadação”, destacou.
Despesas também apresentam crescimento
As despesas do Estado do Rio de Janeiro também aumentaram nos oito primeiros meses de 2026. Segundo Leal, o crescimento foi impulsionado principalmente pelas contrapartidas previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e pelo crescimento vegetativo da folha de pagamento dos servidores.
“Já começamos a executar algumas contrapartidas em função da adesão do Estado ao Propag. Também tivemos um aumento incremental das despesas com pessoal, decorrente do crescimento vegetativo da folha, que ocorre todos os anos”, esclareceu.
O levantamento da Sefaz aponta ainda que o aumento das despesas ficou concentrado no primeiro bimestre de 2026, quando houve crescimento real de 20% em comparação com o mesmo período de 2025.
Tomaz ressaltou que o resultado orçamentário positivo, acumulado até agosto, oferece maior margem para o Estado enfrentar o aumento das despesas tradicionalmente registrado nos últimos meses do ano.
“Conseguir esse resultado orçamentário positivo até o segundo quadrimestre nos dá fôlego para entrar no terceiro quadrimestre mais preparados para um momento em que as despesas naturalmente costumam crescer”, concluiu.
Também participaram da reunião os deputados Anderson Moraes (PL), Martha Rocha (PSD), Vinícius Cozzolino (PSD), Rafael Picciani (União) e Alexandre Knoploch (PL).
