A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o pedido do Partido Social Democrático (PSD) para tentar restabelecer o segundo turno na eleição para o governo do Rio de Janeiro. Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (13), o órgão defendeu que seja mantida a decisão do ministro Cristiano Zanin, que negou a liminar apresentada pela legenda para suspender os efeitos do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre os votos de Anthony Garotinho (Republicanos).
A manifestação foi assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, e pede que o Supremo referende a decisão individual de Zanin. O principal argumento é que ainda existem recursos pendentes no TSE para discutir os efeitos da anulação dos votos de Garotinho. Para a AGU, o PSD não poderia utilizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como caminho paralelo para contestar uma decisão da Justiça Eleitoral.
O órgão afirma que a controvérsia ainda não foi definitivamente resolvida pelo TSE e que uma análise antecipada pelo STF poderia representar uma supressão de instância, ou seja, uma intervenção antes de a Corte Eleitoral concluir o exame dos recursos apresentados no próprio processo.
A AGU também sustenta que a ADPF tem caráter subsidiário e só deve ser utilizada quando não houver outro meio processual eficaz para discutir a questão. Como existem embargos de declaração pendentes e possibilidade de apresentação de recurso extraordinário, o órgão considera que não estão presentes os requisitos para conceder a medida cautelar solicitada pelo PSD.
Recursos ainda estão pendentes no TSE
A manifestação da AGU recupera a tramitação do processo que envolve a candidatura de Anthony Garotinho. O ex-governador teve o registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), em setembro, por questões relacionadas ao pleno exercício dos direitos políticos, à filiação partidária e à Lei da Ficha Limpa.
Mesmo com o registro indeferido, Garotinho disputou o primeiro turno, em 4 de outubro, porque ainda havia recurso em andamento no TSE. Na votação, recebeu 274.411 votos, o equivalente a 3,17% do total. Na primeira totalização, Douglas Ruas (PL) ficou com 49,27% dos votos válidos, enquanto Eduardo Paes (PSD) recebeu 42,76%. Com esses números, a disputa seguiria para o segundo turno, inicialmente marcado para 25 de outubro.
O cenário mudou em 8 de outubro, quando o TSE, por cinco votos a dois, manteve o indeferimento do registro de Garotinho e declarou nulos os votos recebidos por ele. A Corte também determinou a retotalização da votação, com a retirada desses votos da base de cálculo.
Após a recontagem, Douglas Ruas passou a ter 50,88% dos votos válidos, enquanto Eduardo Paes ficou com 44,16%. O resultado permitiu a proclamação da vitória de Ruas ainda no primeiro turno. Em 15 de outubro, o TRE-RJ confirmou por unanimidade a eleição do candidato do PL.
O que o PSD questiona
O PSD contesta justamente a retirada dos votos de Garotinho do cálculo utilizado para definir a necessidade de segundo turno. A legenda argumenta que os eleitores votaram em um candidato cujo nome estava disponível na urna eletrônica e que a anulação posterior da votação não deveria modificar a base de cálculo da maioria absoluta exigida pela Constituição.
Na avaliação do partido, os votos anulados deveriam continuar sendo considerados para verificar se algum candidato alcançou mais da metade dos votos válidos. A legenda sustenta que a interpretação adotada pelo TSE prejudicou os eleitores e alterou, depois da votação, o critério que havia levado à convocação de uma segunda etapa.
O PSD levou a discussão ao STF por meio da ADPF 1.362 e pediu a suspensão dos efeitos da decisão do TSE. Na petição, solicitou que o segundo turno fosse restabelecido. Como a data original, 25 de outubro, já havia passado, o partido também apresentou a possibilidade de realização da votação em outra data, antes da diplomação dos eleitos.
Zanin negou liminar, mas processo continua
Na quinta-feira (12), Cristiano Zanin indeferiu o pedido de liminar do PSD. O ministro considerou, em análise preliminar, que a ADPF não seria o instrumento adequado para contestar uma decisão concreta do TSE, especialmente porque ainda havia recursos pendentes na Justiça Eleitoral.
A decisão não encerrou a ação nem representou um julgamento definitivo sobre a tese apresentada pelo partido. O ministro apenas negou a medida urgente, mantendo o processo em tramitação para as etapas seguintes.
A manifestação da AGU reforça esse entendimento e agora integra a discussão no Supremo. O órgão não analisou definitivamente se os votos de Garotinho deveriam ou não permanecer no cálculo da maioria absoluta. O posicionamento se concentra na questão processual e na ausência, segundo a instituição, dos requisitos para a concessão da liminar.
Com isso, Douglas Ruas permanece reconhecido pela Justiça Eleitoral como governador eleito no primeiro turno. A diplomação dos eleitos está prevista para 18 de dezembro, enquanto o PSD tenta reverter o resultado no Supremo.
Por meio de nota, a coligação de Eduardo Paes, JUNTOS PARA MUDAR, CORAGEM PARA RECONSTRUIR disse que irá aguardar o julgamento do recurso ainda pendente no Tribunal Superior Eleitoral e do mérito da ADPF no Supremo Tribunal Federal. A coligação diz que segue confiante de que, não havendo maioria absoluta dos votos no primeiro turno, os fluminenses devem escolher seu governador em segundo turno, conforme previsto na Constituição Federal.
Durante o anúncio da
cúpula de segurança pública, Ruas comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin de negar o pedido de liminar do Partido Social Democrático (PSD) para tentar garantir um segundo turno na eleição para o governo do Rio.
“Para mim não muda nada. O resultado já havia sido decretado pelo TSE. E o Rio já passou por muita instabilidade. O momento agora é de união e estou disposto a conversar com todos. Nós precisamos entender que as eleições acabaram. É hora de unir esforços. Ninguém aguenta mais essa divisão, como de fosse uma partida de futebol. Todos nos moramos no Rio de Janeiro e temos algo que nos une”, afirmou.
