CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM AUTISMO SERÁ EXPEDIDA EM ATÉ 15 DIAS E TERÁ VALIDADE DE CINCO ANOS
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei 8.879/20 (Lei Fábio de Moraes Correa da Costa), será expedida em até 15 dias e…
