AGORA É LEI: CONDOMÍNIOS SÃO PROIBIDOS DE IMPEDIR CRIAÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
A convenção de condomínios não pode impedir a criação e a guarda de animais de pequeno porte. É o que determina a Lei 10.743/25, de autoria do deputado Rodrigo Amorim…
