Após quatro anos, TCE-RJ dá prazo de 30 dias e prevê multa diária para prefeita de São João da Barra corrigir investigação sobre contrato de R$ 3 milhões sem licitação

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) decidiu, por unanimidade, dar um prazo derradeiro de 30 dias para que a prefeita de São João da Barra, Carla Caputi (União Brasil), corrija as falhas e encaminhe um novo relatório da Tomada de Contas Especial que investiga a contratação direta de um escritório de advocacia, em 2016, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 3.026.642,40.

Caso a determinação seja descumprida injustificadamente, a prefeita estará sujeita a uma multa diária de 100 UFIR-RJ, até o efetivo cumprimento da decisão.

O caso envolve a contratação do escritório Amaral & Barbosa Advogados para prestar serviços de assessoramento tributário à prefeitura. A inexigibilidade de licitação foi considerada irregular pelo tribunal, que, em maio de 2022, determinou a anulação do ato de contratação e dos instrumentos dele decorrentes, além da abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar um eventual prejuízo aos cofres públicos.

Quatro anos sem conclusão

Segundo o voto do conselheiro-relator Rodrigo Melo do Nascimento, aprovado na sessão plenária de 7 de outubro de 2026, mais de quatro anos depois da determinação inicial, a investigação conduzida pela prefeitura ainda apresenta falhas que impedem o julgamento definitivo das contas.

Entre os problemas apontados pela área técnica do TCE-RJ estão a apuração do prejuízo pela totalidade dos valores pagos ao escritório, sem separar a remuneração eventualmente devida pelos serviços efetivamente prestados; a falta de individualização do nexo causal entre a conduta de cada agente público e o dano identificado; a metodologia equivocada de atualização do débito; e a ausência do pronunciamento formal e obrigatório do titular da unidade jurisdicionada sobre o relatório da comissão e o parecer do Controle Interno.

O tribunal também apontou que a Comissão de Tomada de Contas não respondeu de forma individualizada e integral aos questionamentos feitos anteriormente pelo TCE-RJ.

O que a Prefeitura de São João da Barra terá de apresentar

No novo relatório, o município deverá detalhar e comprovar os serviços efetivamente executados pelo escritório, apresentar documentos técnicos e relatórios que demonstrem o cumprimento do contrato, além de juntar todos os comprovantes de pagamentos, inclusive das parcelas fixas e dos valores pagos por resultado (ad exitum).

A prefeitura também terá de esclarecer a existência e a justificativa de eventuais termos aditivos, comprovar que não houve subcontratação irregular e reconstruir a cadeia decisória que levou à contratação direta, identificando os agentes responsáveis.

Outro ponto exigido é o esclarecimento da relação entre a contratação anulada, os trabalhos da comissão municipal e o Inquérito Civil Público (ICP nº 21/22).

O TCE-RJ determinou ainda que eventual cálculo da remuneração pelos serviços comprovadamente prestados considere o custo básico da atividade, representado pela hora de consultoria. Isso porque, segundo o relator, não cabe vincular diretamente a remuneração ao resultado da recuperação de créditos, uma vez que não houve demanda específica, judicial ou administrativa, conduzida pelo escritório.

Controle Interno poderá assumir investigação

O titular do órgão central de Controle Interno do município também deverá ser cientificado de que, em caso de omissão da prefeita, caberá ao setor promover o saneamento das inconsistências e a conclusão da Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária.

O ex-secretário municipal de Administração Rogério Zorzal Ventura e o escritório Amaral & Barbosa Advogados também serão comunicados da decisão.

As razões de defesa apresentadas anteriormente pela prefeita não foram examinadas definitivamente neste julgamento. O relator adiou sua apreciação para uma etapa processual posterior, quando serão analisadas em conjunto com os demais documentos e eventuais manifestações apresentados ao tribunal.

 

COM FÁBIO MARTINS

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O jornalista Juarez Volotão apresenta o Programa “Falando Francamente Com Você”, de segunda a sexta, às 7h e 30 na Nossa Rádio 102,5 FM e também escreve para O Dia Búzios.