Uma inspeção judicial surpresa realizada na Praia do Canto, em Armação dos Búzios (RJ), identificou a permanência irregular de estruturas e equipamentos na faixa de areia, em prejuízo à livre utilização do espaço público. A diligência foi conduzida em 5 de novembro pela juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com a participação do procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, representando o Ministério Público Federal (MPF).
Durante a vistoria, foram identificadas mesas, cadeiras e guarda-sóis dispostos na areia em frente a estabelecimentos comerciais, inclusive sem clientes para utilizá-los. Também foram encontradas estacas fincados na praia, diversas embarcações – algumas aparentemente abandonadas – e estruturas de apoio náutico ocupando o espaço. A inspeção constatou, ainda, a existência de varandas e outras estruturas de edificações que avançam sobre a faixa de areia.
As estruturas fixas anteriormente retiradas não foram recolocadas na faixa de areia. Ainda assim, a vistoria demonstrou que a ocupação persiste por outros meios, comprometendo o ordenamento do espaço e o acesso da população.
Faixa de areia é de uso público
Para o MPF, a disposição contínua de mesas, cadeiras e guarda-sóis na areia, mesmo sem solicitação dos clientes, representa uma forma de apropriação privada de um bem público para exploração comercial. Na prática, a faixa de areia acaba funcionando como uma extensão dos estabelecimentos, restringindo o espaço disponível aos demais frequentadores.
A situação contraria os compromissos assumidos em audiência pública realizada em 2 de julho de 2026, quando o município se comprometeu a notificar restaurantes e grandes estabelecimentos que utilizam a praia como extensão de suas atividades comerciais, impedindo a ocupação privada da areia com mesas e cadeiras. O acordo também previu fiscalização permanente e a apresentação de relatórios mensais à Justiça Federal.
A faixa de areia das praias é bem da União destinado ao uso comum do povo. Por isso, sua ocupação por estruturas comerciais não pode comprometer o direito de livre acesso e circulação dos frequentadores. A atuação busca assegurar que o espaço público permaneça efetivamente disponível à coletividade, sem apropriação privada por estabelecimentos comerciais.
MPF e Justiça Federal identificam ocupação irregular da faixa de areia na Praia do Canto, em Búzios (RJ)
Ministério Público pede a retirada imediata de mesas, cadeiras, embarcações e outras estruturas que avançam sobre a praia
Fotos: MPF
Uma inspeção judicial surpresa realizada na Praia do Canto, em Armação dos Búzios (RJ), identificou a permanência irregular de estruturas e equipamentos na faixa de areia, em prejuízo à livre utilização do espaço público. A diligência foi conduzida em 5 de novembro pela juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, com a participação do procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, representando o Ministério Público Federal (MPF).
Durante a vistoria, foram identificadas mesas, cadeiras e guarda-sóis dispostos na areia em frente a estabelecimentos comerciais, inclusive sem clientes para utilizá-los. Também foram encontradas estacas fincados na praia, diversas embarcações – algumas aparentemente abandonadas – e estruturas de apoio náutico ocupando o espaço. A inspeção constatou, ainda, a existência de varandas e outras estruturas de edificações que avançam sobre a faixa de areia.
As estruturas fixas anteriormente retiradas não foram recolocadas na faixa de areia. Ainda assim, a vistoria demonstrou que a ocupação persiste por outros meios, comprometendo o ordenamento do espaço e o acesso da população.
Faixa de areia é de uso público
Para o MPF, a disposição contínua de mesas, cadeiras e guarda-sóis na areia, mesmo sem solicitação dos clientes, representa uma forma de apropriação privada de um bem público para exploração comercial. Na prática, a faixa de areia acaba funcionando como uma extensão dos estabelecimentos, restringindo o espaço disponível aos demais frequentadores.
A situação contraria os compromissos assumidos em audiência pública realizada em 2 de julho de 2026, quando o município se comprometeu a notificar restaurantes e grandes estabelecimentos que utilizam a praia como extensão de suas atividades comerciais, impedindo a ocupação privada da areia com mesas e cadeiras. O acordo também previu fiscalização permanente e a apresentação de relatórios mensais à Justiça Federal.
A faixa de areia das praias é bem da União destinado ao uso comum do povo. Por isso, sua ocupação por estruturas comerciais não pode comprometer o direito de livre acesso e circulação dos frequentadores. A atuação busca assegurar que o espaço público permaneça efetivamente disponível à coletividade, sem apropriação privada por estabelecimentos comerciais.
Providências requeridas
Diante das irregularidades constatadas, o MPF pediu à Justiça Federal que os réus sejam intimados a comprovar o cumprimento da decisão judicial e do acordo parcial firmado em audiência pública, com a correção das irregularidades identificadas durante a inspeção.
O Ministério Público também requereu que o Município de Armação dos Búzios promova a retirada imediata de todas as estruturas fixas e móveis instaladas na faixa de areia em frente aos estabelecimentos comerciais da Praia do Canto, incluindo mesas, cadeiras, ombrelones, guarda-sóis e varandas. O MPF também pediu a fixação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A manifestação do MPF ressalta, ainda, a necessidade de maior atuação municipal no ordenamento do espaço público, especialmente diante da presença de embarcações, estacas e estruturas náuticas na praia, em desconformidade com os objetivos da decisão judicial anteriormente concedida.
