A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (10/11), textos voltados à proteção de mulheres no ambiente digital e de pessoas em situação de vulnerabilidade. Entre eles está o Projeto de Lei 3.140/24, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Cibernética Contra as Mulheres, que institui o Dia Estadual de Combate à Violência Cibernética Contra a Mulher, a ser celebrado anualmente em 10 de novembro. As medidas ainda serão analisadas pelos 70 deputados em plenário e poderão sofrer modificações.
Segundo o trabalho da CPI, a violência cibernética é uma forma de violência de gênero que cresceu de maneira acelerada com o avanço das tecnologias de informação e comunicação. Essa modalidade engloba práticas como assédio, perseguição online, difamação, extorsão e divulgação de fotos e vídeos íntimos sem consentimento, e provoca graves danos psicológicos, emocionais e até físicos às vítimas. No Estado do Rio, assim como em todo o país, esses casos têm se tornado mais frequentes, o que exige uma resposta efetiva do poder público e da sociedade civil.
Proteção à imagem e à identidade digital
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 7.515/26, da deputada Martha Rocha (PDT), que presidiu a CPI responsável por apurar as causas e as formas de prevenção e combate à violência cibernética contra mulheres no estado. A proposta institui a Política Estadual de Proteção à Imagem, à Identidade Digital e à Dignidade das Mulheres no Ambiente Digital e Tecnológico, com foco na prevenção, no enfrentamento e na mitigação de danos decorrentes da violência digital baseada em gênero.
De acordo com a justificativa, o texto busca preencher uma lacuna normativa ao definir conceitos como violência digital e tecnológica contra a mulher, identidade digital e nudez sintética. Com isso, estabelece parâmetros objetivos para a atuação dos órgãos públicos.
Gestos de socorro para crianças, adolescentes e idosos
A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 7.256/26, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), que institui o Programa Estadual de Conscientização e Divulgação de Sinais Não Verbais Reconhecidos como Pedido de Socorro, de caráter educativo e preventivo. Durante a reunião, os parlamentares decidiram incorporar a proposta à Lei Estadual 9.201/21, que criou o Programa de Cooperação e o Código “Sinal Vermelho” no estado. A norma em vigor já prevê formas de pedido de ajuda para mulheres em situação de violência, sobretudo doméstica e familiar. Com a alteração, idosos, crianças e adolescentes também passam a contar com esses sinais.
Entre os gestos previstos está o “Sinal de socorro”, reconhecido internacionalmente, no qual a palma da mão aberta é voltada para frente, com o polegar dobrado para dentro e os demais dedos fechados sobre ele.
