Eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro poderão ser proibidos de veicular patrocínios de plataformas e aplicativos relacionados à prostituição e conteúdo erótico e/ou adulto. A determinação consta no Projeto de Lei 7.049/26, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (05/08), parecer favorável. O texto foi alterado por emendas parlamentares e segue para votação em plenário.
A nova proposta amplia a Lei 10.613/24 ao vedar o patrocínio em eventos esportivos no Estado com ações de marketing financiadas com recursos públicos ou incentivos fiscais de casas de prostituição e plataformas cuja atividade principal seja divulgação de conteúdo sexual e aplicativos que promovam serviços de acompanhantes e estimulam o rufianismo. A matéria ainda define como casas de prostituição estabelecimentos destinados à prática, promoção ou facilitação dessa atividade, independentemente da nomenclatura adotada.
Proibição de contratos, parceria e apoio institucional
A norma também determina que os organizadores de eventos esportivos e entidades públicas não poderão firmar contratos de patrocínio, parceria ou apoio institucional com essas plataformas e serviços. O texto passa a proibir a veiculação de materiais oficiais, uniformes, arenas, estádios, plataformas digitais, transmissões, redes sociais e peças publicitárias, marcas, nomes empresariais, logotipos ou qualquer identificação comercial.
Ainda segundo o projeto, poderá ser proibida a utilização de recursos públicos estaduais, incentivos fiscais e outros benefícios concedidos pelo Estado para financiar direta ou indiretamente esses patrocínios. Em caso de descumprimento, a proposição acrescenta um novo regime de sanções aos infratores, com multas que vão de 150 a 1.500 UFIR-RJ, correspondente a aproximadamente R$ 735 a R$ 7.350 em casos de pessoa física, e 1.500 a 15.000 UFIR-RJ, o que corresponde a R$7.350 e 73.500 em casos de pessoa jurídica.
