A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio de uma ação integrada entre as secretarias de Ambiente e Saneamento e Ordem Pública, Posturas e Fiscalização, realizou no sábado (4) uma operação de fiscalização para combater o pouso, a decolagem e a exploração comercial de voos duplos de paramotor no interior do Parque Estadual da Costa do Sol.
A fiscalização concentrou-se nas regiões do Campinho e da Lagoa Vermelha, áreas protegidas que integram a unidade de conservação. De acordo com os órgãos municipais, o monitoramento será permanente na região e novas irregularidades resultarão na apreensão dos equipamentos dos infratores.
Por se tratar de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, instituída pelo Decreto Estadual nº 42.929, de 18 de abril de 2011, qualquer atividade dentro dos limites do parque depende de autorização prévia dos órgãos competentes.
A ausência de autorização para o uso de recursos ambientais configura infração prevista na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). A legislação determina que a exploração do espaço sem o devido licenciamento ambiental está sujeita a sanções administrativas e penais.
As ações conjuntas continuarão por tempo indeterminado com o objetivo de ordenar o turismo e garantir o cumprimento da legislação ambiental vigente no município.
