A Prefeitura de São Pedro da Aldeia sofreu mais um revés na Justiça Federal no processo que trata da ocupação por quiosques às margens da Laguna de Araruama.
Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) rejeitou recurso apresentado pelo município e manteve as determinações para demolição de quiosques instalados em área de preservação permanente e recuperação ambiental dos locais afetados.
Os desembargadores entenderam que a Prefeitura tentou rediscutir questões já decididas anteriormente e concluíram que não havia qualquer erro ou omissão que justificasse a revisão do julgamento.
A ação envolve 16 quiosques localizados na Praia do Sudoeste, Praia do Sol, Balneário e Praia Linda. Segundo o Ministério Público Federal, as estruturas foram autorizadas pelo município em área da União sem autorização dos órgãos competentes.
Com a rejeição do recurso, a Prefeitura continua obrigada a cumprir integralmente as determinações judiciais.
