DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA GARANTIR CEP E CIDADANIA A MILHÕES DE BRASILEIROS

A deputada federal Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ) apresentou o Projeto
de Lei nº 2390/2026, que cria diretrizes para garantir endereçamento postal e atribuição
de CEP a favelas e comunidades urbanas em todo o país.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população a programas sociais,
serviços de saúde, educação, recebimento de correspondências e oportunidades da
economia digital, além de reconhecer o endereço como um instrumento de cidadania.
Segundo o Censo 2022 do IBGE, o Brasil possui 12.348 favelas e comunidades
urbanas, onde vivem mais de 16,3 milhões de pessoas. Atualmente, a falta de
endereçamento formal ainda representa uma barreira para o acesso a diversos direitos e
serviços.
Para Daniela do Waguinho, garantir um CEP é garantir dignidade e inclusão.
“Milhões de brasileiros ainda enfrentam dificuldades para acessar direitos básicos
porque vivem em territórios sem reconhecimento formal. Garantir um CEP é garantir
cidadania, dignidade e oportunidades para essas famílias”, afirmou a Deputada.
Além de beneficiar diretamente os moradores, o projeto também contribuirá para
melhorar o planejamento urbano, o atendimento de serviços de emergência, campanhas
de vacinação, recenseamentos e outras ações do poder público.
A proposta prevê cooperação entre União, estados, municípios e os Correios para
promover o mapeamento dos territórios e a implementação do endereçamento,
fortalecendo iniciativas já existentes e garantindo maior segurança jurídica para a
política pública.