O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve a condenação do ex-prefeito Marquinho Mendes (Marcos da Rocha Mendes) e rejeitou mais um recurso apresentado pela defesa, reforçando a decisão que já havia considerado suas contas irregulares.
A Corte não reconheceu os embargos apresentados, apontando que o recurso foi protocolado fora do prazo e sem fundamento legal adequado. Segundo o Tribunal, a tentativa foi de rediscutir um caso já encerrado, o que não é permitido nesta fase do processo.
O histórico mostra que o ex-prefeito já havia apresentado diversos recursos anteriormente, todos sem sucesso. As decisões mantiveram a condenação, incluindo débito ao erário e aplicação de multa, com o processo já transitado em julgado desde 2021.
Além disso, o Tribunal foi enfático ao classificar a nova tentativa como protelatória, alertando inclusive para a possibilidade de aplicação de novas penalidades caso haja insistência nesse tipo de recurso.
Outro ponto importante é que o TCE determinou a continuidade da cobrança dos valores devidos. Os débitos e a multa já estão em fase de execução, com possibilidade de inscrição em dívida ativa até a quitação completa.
Até o momento, o valor exato da multa não é detalhado nesta decisão mais recente, pois já foi fixado em decisões anteriores do processo, que seguem válidas e mantidas.
A decisão reforça que o caso está encerrado no mérito e que não há mais espaço para reversão por meio de recursos considerados inadequados.
Por RLagos
