A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), reuniu ativistas e protetores para discutir o aprimoramento do Projeto de Lei 4120/2024 do Novo Código Estadual de Direito dos Animais, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB), em audiência pública nesta segunda-feira (23/06). Durante a reunião, o colegiado e militantes da causa debateram o aprimoramento da nova legislação, que substitui a Lei 3.900/2002, e unifica todas as normas de proteção em uma legislação moderna e mais abrangente. O projeto é composto por mais de 55 artigos e 19 capítulos, e inclui na lista de maus-tratos práticas como tatuagem, piercing, zoofilia, mutilações com fins estéticos, amputação de rabos e orelhas, além da oferta de animais como brindes.
Presidente da Comissão, Minc destacou que o código unifica todas as normas de proteção animal em uma legislação atualizada. “O novo código pune os maus-tratos e estabelece direitos claros para os animais. É um marco para o Rio de Janeiro e pode servir de referência para outros estados”, afirmou.
Para o deputado Luiz Paulo, o novo código tem o objetivo de atualizar e substituir o antigo, em vigor desde 2002, que tinha emendas que geravam contradições. “O novo texto é resultado de um amplo estudo, com consultas a pesquisadores, análise de normas de outros países e adaptações às necessidades do nosso estado. Esta audiência serviu para ouvir protetores e saber onde essa legislação pode avançar ainda mais. Vamos trabalhar firme nestas emendas no recesso”, disse.
Melhorias na lei
De acordo com a diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vanessa Negrini, é importante o registro dos animais para que exista uma noção de política nacional.
“O controle populacional que defendemos e estamos implementando no Governo Federal é através da castração em registro. A primeira sugestão que eu faço é que, se houver tempo, colocar uma referência desses animais no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, o SinPatinhas. É importante direcionar os esforços para a política municipal e estadual de controle populacional de cães e gatos no Rio de Janeiro”, afirmou Negrini.
Já a representante do Ministério Público Estadual, Maria Fernanda Mergulhão, pontuou sobre o capítulo VII do código em debate que fala sobre o conceito de cão bravio: “Diante do que eu tenho de convívio com veterinários, acredito que os técnicos diriam que é um conceito precipitado”.
Diogo Alves, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, questionou o mesmo conceito e também pediu apoio dos parlamentares sobre o Projeto de Lei 5.000/2025. “Gostaria de um apoio parlamentar para a criação do IML Veterinário. Falamos tanto de maus-tratos, se não tivermos uma medida nesse sentido destinada à causa animal, isso tudo fica em vão”, declarou.
Defesa dos Direitos dos Animais na Alerj
Autor de diversas emendas ao texto e presidente da Comissão da Alerj de Defesa dos Direitos dos Animais, o deputado Marcelo Dino (União) reforçou a importância do debate. “As pessoas acham que o animal é qualquer coisa e que podem ser tratados de qualquer forma. Então, a nossa missão é exatamente unir forças para que possamos mudar a história deles e das pessoas que gostam, amam e querem ver os animais bem cuidados”, destacou.
Já a vice-presidente da comissão em defesa da causa animal, deputada Sarah Poncio (SDD), reforçou que o debate é o caminho para políticas públicas consistentes e de acordo com as demandas: “Discutir, conversar e elevar o nível da discussão da causa animal é o mais importante, porque esse novo código é o caminho de respeito, empatia, civilidade, em que o poder público assume o papel de educar, realizar, agir e atualizar”.
Participaram da audiência o presidente da Comissão da OAB-RJ de Proteção dos Direitos dos Animais, Reynaldo Veloso; a presidente do Instituto Segunda Chance, Patrícia Nunes; o juiz federal de Curitiba, Vicente Ataíde Jr; e a presidente do Fórum Brasileiro de Direito Animal, Elizabeth Mac Gregor.
