Caso a empresa não regularize a situação, a Procuradoria do Município já se prepara para dar andamento a uma nova ação judicial. Nesse caso, será ingressada com uma execução fiscal, o que forçaria a Enel a quitar o débito de forma obrigatória.
| O prefeito Alexandre Martins afirmou que todo o dinheiro será investido em iluminação pública para a população buziana: “As falhas no fornecimento de energia prejudicaram toda a população, nada mais justo do que utilizar esse dinheiro para melhorar a iluminação pública em benefício dos munícipes.” |
| Além dessa ação, o Procon de Búzios também aplicou uma multa de R$3,4 milhões na Enel, devido às reclamações de vários munícipes por meio dos canais de comunicação do órgão. |
No caso da multa, devido às quedas de energia constantes, picos de luz, cortes indevidos, o processo está em fase administrativa, mais não cabe mais recursos. O Procon já intimou a empresa a realizar o pagamento, caso não seja quitado, esse débito vai para dívida ativa, e a Procuradoria do município, faz execução para receber esse valor na esfera judicial.
| As duas (02) ações, que totalizam mais de R$7 milhões, é um reflexo dos diversos transtornos causados pela falta de energia e pelas constantes interrupções no fornecimento, que afetaram diretamente a população de Búzios. São imensuráveis os prejuízos causados a diversos moradores e comerciantes pela ausência de energia por prazo que ultrapassa o razoável. |
| A Prefeitura de Armação dos Búzios, por intermédio da Procuradoria-Geral e do Procon, assegura que irá adotar todas as medidas necessárias para que a Enel preste um serviço de qualidade para a população, condizente com as dimensões e as peculiaridades do Município. |
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