O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCERJ, estipulou um prazo de dois dias para o governo da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, explicar por que pretende usar R$ 5,8 milhões dos cofres do município para contratar um serviço de gestão informatizada que já é prestado ao Município da Região dos Lagos.
O recurso foi impetrado pela empresa WS de Farias Processamento, que alegou já prestar serviços semelhantes à prefeitura de Cabo Frio através do contrato 063/2022 “para prestação de serviços de assessoria, consultoria e desenvolvimento de software integrado de sistemas de gestão administrativa, gestão pedagógica/acadêmica, gestão de infraestrutura, gestão de licitações e contratos administrativos, gestão de pessoas e gestão financeira, por meio de licença de uso, incluindo, fornecimento de infraestrutura em nuvem, acesso web, armazenamento de dados, conversão de dados, implantação, treinamento e suporte técnico operacional para a Secretaria Municipal de Educação-SEME”.
Segundo a WS, a gestão de Magdala aderiu a uma ata do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte) e celebrou o “contrato nº 069/2024 com a sociedade empresária Nobe Software de Gestão Integrada Ltda., cujo objeto é o fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão pública em web integrada, processamento automatizado da dívida ativa, registro e liquidação eletrônica dos boletos via interface API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para o uso das ferramentas, no valor de R$ 5.831.795,52 com vigência de 09/08/2024 a 09/08/2025 e início da execução a partir de 09/09/2025”.
Entre as irregularidades apontadas estão: coexistência de contratos de prestação de serviços continuados de objeto
similar e potencial risco de duplicidade de pagamentos; ausência de justificativa e de comprovação da vantajosidade da adesão em relação aos serviços previstos no módulo educação pela Secretaria Municipal de Educação; incompatibilidade e dos serviços aderidos com os serviços demandados pela Secretaria Municipal de Educação.
Fonte: folhanews5
